Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 046/2025 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EXMO SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIAS PRO TO CO LO
Câmara Municipal de Ipapieri
Recebi-emt— J ^ I a 9 / 1
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim deiser Submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a
concessão de uso de engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá
outras providências.”
Conforme preconiza o inciso XXXVII, do Art. 12, da Lei Orgânica Municipal,
compete privativamente ao Município: "dispor sobre a concessão, permissão e autorização
de uso dos bens públicos municipais".
De igual modo, a Lei Orgânica Municipal também prevê em seu Art. 38, VIII,
que compete à Câmara Municipal "autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais". Em respeito à legislação, remete-se a esta augusta Câmara Municipal o
presente texto normativo, com o propósito de obter a autorização para a concessão
supramencionada.
A legislação vigente sobre o tema, Lei Municipal n° 3.377/2021, embora tenha
estabelecido a concessão de uso, impôs limitações que, com o tempo, revelaram-se
restritivas ao potencial de receita e à competitividade do certame licitatório. O Artigo 6o da
referida lei limita a outorga a "até o limite de 03 (três) Outdoors a uma única empresa" ,
impedindo que as empresas interessadas pudessem concorrer pela totalidade dos seis
bens. Tal restrição fragmentou o ativo público e dificultou a atração de propostas de maior
va lo r global.
O presente Projeto de Lei, portanto, busca sanar esta deficiência e modernizar
a gestão do patrimônio público municipal. A nova redação do Artigo 6o permitirá que os
interessados concorram pela totalidade das estruturas, incentivando uma maior
competitividade e, consequentemente, propostas mais vantajosas para a Administração. A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL 0£ IPAMERI
concessão, a título oneroso, conforme previsto na lei, permitirá a geração de renda e a
ampliação da receita tributária do Município, o que é de suma importância para o
desenvolvimento local.
Ademais, a nova proposição visa viabilizar a exploração comercial das
estruturas de forma juridicamente segura. A prática de "agenciamento", que consiste na
venda de espaços publicitários a terceiros, é, na realidade, um tipo de subcontratação
comercial, um instituto legalmente previsto e aplicável a concessões, nos termos da Lei
Federal n° 14.133/2021. As adequações no texto normativo, incluindo a revogação da
proibição de sublocação e a inserção de um novo dispositivo que regulamenta a
subcontratação, garantem que o concessionário possa explorar o bem com segurança
jurídica, ao mesmo tempo em que a Administração mantém o controle e a responsabilidade
final pelo contrato.
O novo texto, além de revogar a Lei n° 3.377/2021, aperfeiçoa outras
disposições e introduz a possibilidade de prorrogação da concessão, o que traz mais
flexibilidade e eficiência à gestão pública. Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
O presente projeto de Lei permitirá geração de renda e ampliação da receita
tributária do município, algo importante, sobretudo neste momento de crise econômica
causada pela pandemia, uma vez que a concessão será onerosa.
A concessão de uso dos Outdoors, que atualmente estão revestidos com
publicidades parcial e/ou totalmente degradadas, fomentará a publicidade, a qual permitirá
que os interessados devidamente contemplados por intermédio de processo licitatório,
tenham a oportunidade de explorar as estruturas de domínio público.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ECO
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: Q V )/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a concessão de uso de engenhos
publicitários (outdoors), mediante processo licitatório
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão
administrativa de uso de engenhos publicitários (outdoors) de propriedade do Município,
mediante processo licitatório, para os fins a que se destina, regido pelas normas constantes
na presente lei.
§1° - É objeto de concessão de uso as 06 (seis) estruturas de outdoors, quais
sejam:
I - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, esquina
com a Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro;
II - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Pandiá Calógeras, Praça Abdala
Gebrim, Centro;
III - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Professor Boaventura, Vila
Domingues;
IV - 01 (um) Outdoor localizado na Rua Pedro Ivo, Centro;
V - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da
Bíblia, Boa Vista; e
VI - 01 (um) Outdoor Localizado na Avenida Minas Gerais, Praça João Cirino.
§2° - O s p ro ced im e n tos para outorga da co nce ssã o de que tra ta o ca p u t deste
artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados
diretamente pelo Poder Executivo.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei
será a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado no interesse da administração.
CAPÍTULO II
Seção I
DA DESTINAÇÃO DOS OUTDOORS
Art. 3o - Os Outdoors serão destinados para exploração de publicidade,
vedada a utilização de conteúdos manifestamente ilícitos.
Parágrafo Único - As artes utilizadas nas estruturas dos Outdoors deverão
ser aprovadas pelo Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA OUTORGA
Art. 4o - A concessão administrativa de uso dos Outdoors, será outorgada às
pessoas jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório
competente, nos termos da legislação vigente.
Art. 5o - O uso dos Outdoors pelo interessado dependerá do pagamento
mensal do valor da proposta vencedora da licitação de cada Outdoor, valor esse corrigido
anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6o - Às empresas habilitadas no processo licitatório será permitido
concorrer a mais de um Outdoor, inclusive, à integralidade dos engenhos publicitários.
Art. 7o - Havendo desistência do vencedor, será automaticamente convocado
o se gu n do co lo cad o e assim su cessivam e n te, sendo n ece ssá rio que e stes assum am
expressamente as condições constantes da proposta vencedora.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
~4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o- O concessionário do outdoor que, sem motivo justificável, não iniciar
a exploração das estruturas dentro do prazo determinado no edital será declarado
desistente.
§1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano,
a concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de novo
procedimento licitatório;
§2° - Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será
dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação;
§3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de
suas obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do
outdoor, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.
Art. 9o - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário
da concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60
(sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a
utilização do(s) Outdoor(s).
Parágrafo Único- Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo
mencionado no caput, o Outdoor será destinado a novo procedimento licitatório.
Art. 10 - As publicidades não retiradas no prazo legal, nos casos do §3° do
art. 8o e art. 9o, poderão ser removidas a critério do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Da Modificação do Outdoor
Art.11 - Em havendo necessidade de alteração nos Outdoors, os interessados
deverão obedecer ao cronograma estabelecido e às plantas, projetos e memoriais
d e scritivo s fo rn e cid o s pelo P od e r E xecutivo.
Parágrafo Único - Qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors será por
conta e risco do interessado, com a autorização prévia e expressa do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 12 - As alterações nas estruturas dos Outdoors ficarão a eles
incorporados.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO
PENALIDADES E PAGAMENTOS
SEÇÃO I
Da Responsabilidade do Concessionário
Art. 13 - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa de
uso deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso.
Art. 14 - São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras
estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato:
I - evitar a poluição visual, mantendo a qualidade das publicidades;
II - utilizar as estruturas originais dos Outdoors, sendo vedada a alteração da
planta originária, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de
responsabilização;
III - findo o prazo da concessão, deverá ser restituído os Outdoors em
condições de uso;
IV - respeitar os limites estruturais dos Outdoors, sendo vedada publicidade
que ultrapasse os limites arquitetados.
SEÇÃO II
Dos Direitos
Art.15 - Constitui direito dos concessionários a utilização correta dos outdoors
sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação municipal, no edital de
licitação ou no contrato.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 16 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras
estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
! - fazer o uso dos Outdoors fora dos limites estabelecidos pela
Municipalidade;
II - alterar as características arquitetônicas originárias dos Outdoors, salvo
quando autorizado pelo Poder Executivo;
III - veicular propaganda e/ou publicidade política, ideológica, imprópria, ou
ainda, em desconformidade com os preceitos legais;
IV - sublocar o(s) Outdoor(s), total ou parcialmente;
V - dificultar a ação de fiscalização;
Art. 17 - É permitida a subcontratação comercial e operacional do espaço
publicitário, parcial ou total, desde que haja prévia e expressa autorização do Poder
Executivo, e desde que o concessionário original mantenha a integral e solidária
responsabilidade perante o Município pelas obrigações contratuais.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização e das Penalidades
Art. 18 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das normas
desta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente,
especialmente na Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 19 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos
na legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
SEÇÃO V
Do Pagamento
Art. 20-0 pagamento mensal dos valores para ocupação a ser pago pela
concessão administrativa de uso do(s) Outdoor(s) constará no edital do procedimento
licitatório, devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de imóveis deste Município.
Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do
contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses
subsequentes;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL 0£ I F A M E H 1 ____________________________________________________________________________________________________
Art. 21 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
dos valores relativos à utilização dos Outdoors, implicará na rescisão da Concessão
Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao município, sem prejuízo da
cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 22-0 Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei,
as regras contidas no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Os Outdoors que se vagarem pela desistência do concessionário, da
cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de
novo processo licitatório.
Art. 24 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal
competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo
assegurado o direito de defesa ao interessado.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém,
a Lei Municipal n° 3.377/2021.
GABINETE DO PREFEITODOMUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 08 (oito) dias
do mês de setembro de 2025. \\V V k
JÂNÍQIPACHECO
Prefeitowlunicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41