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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 047/2025 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
PROTOCOLO Câmara Municipal deipameri
Recebí em:— i o rn/
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar transposição, remanejamento e transferência de
créditos orçamentários no exercício de 2025.”
A proposta encontra respaldo no art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
entre categorias de programação ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa.
O objetivo é permitir maior flexibilidade na execução orçamentária, sem
comprometer o equilíbrio fiscal, garantindo a continuidade dos serviços públicos
essenciais e a capacidade de reação do Executivo diante de demandas emergenciais.
O limite de 60% (sessenta por cento) proposto revela-se adequado,
proporcional e compatível com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência
na gestão pública. Esse mesmo percentual também poderá ser utilizado para a
abertura de créditos suplementares, conferindo maior coesão à gestão fiscal durante o
exercício financeiro.
A clareza na definição dos conceitos de transferência, remanejamento e
transposição reforça a transparência da norma e assegura a segurança jurídica para
sua aplicação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposição, destacando que se trata de medida indispensável
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
à boa governança, à continuidade dos serviços públicos e à adequada execução das
políticas públicas municipais no
Respeitosamente,
exercício de 2025
JANTO PACHECO
PREFàtTO MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N0.: 036/2025. DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar transposição, remanejamento e
transferência de créditos orçamentários no
exercício de 2025.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo_______________________
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, da Administração Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite de
60% (sessenta por cento) do valor total das despesas fixadas na Lei Orçamentária
Anual de 2025, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Transferência: São realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo Órgão e do mesmo programa de trabalho;
II - Remanejamento: São realocações na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um Órgão para outro Órgão;
III - Transposição: São realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo Órgão.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 08 (oito) dias do mês de s de 2025.
JANfôt PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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