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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAutoriza a doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri.
native_id5910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T16:49:17.508479-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-18T15:17:05.033748-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e 
dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar, que “Autoriza a 
doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri.”
Inicialmente, cumpre destacar o relevante trabalho que a Associação 
Pestalozzi vem desenvolvendo junto à comunidade de Ipameri, prestando serviços 
essenciais de cunho social, com grande impacto na vida de diversas famílias. A 
proposta de doação de um veículo à referida instituição visa atender às suas 
necessidades operacionais, promovendo melhores condições para a execução de 
suas atividades diárias.
Ressalta-se que o referido veículo já se encontra à disposição da 
Associação, por meio de cessão de uso, em conformidade com a legislação vigente.
Salienta-se que será doado para uso da Associação, o seguinte bem 
móvel: FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n0.: 01272187982, PLACA n°: RCN1E55, ano 
fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e 
combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, como a 
Associação Pestalozzi, representam um avanço na qualificação das políticas 
públicas, pois aproximam o Estado das realidades locais e permitem soluções mais 
eficazes, criativas e inovadoras para os desafios sociais.
As organizações da sociedade civil são instituições privadas, sem fins
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
lucrativos, que atuam em defesa do interesse público. Desenvolvem atividades nas 
áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, 
assistência social, desenvolvimento agrário, habitação, entre outras.
dos serviços prestados à coletividade, encaminho o presente Projeto de Lei para 
análise e deliberação dessa Casa Legislativa, contando com o apoio de Vossas 
Excelências para sua aprovação
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Dessa forma, considerando o interesse social e o aprimoramento contínuo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: ÇT^/2025. DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a doação de veículo do Poder 
Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi 
de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Associação 
Pestalozzi de Ipameri-Go, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 
2.680/2009, de 08 de abril de 2009, inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32, o veículo 
automóvel FIAT/MOBI LIKE, código RENAVAM n° 01272187982, placa RCN1E55, ano 
de fabricação 2021, ano modelo 2022, de cor BRANCA e combustível 
ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas 
atividades fins da Associação.
Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser 
assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Associação Pestalozzi de 
Ipameri-Go, bem como pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso 
e destinação do bem, que passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá 
todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a 
transferência do referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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