Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e
dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar, que “Autoriza a
doação de veículo do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri.”
Inicialmente, cumpre destacar o relevante trabalho que a Associação
Pestalozzi vem desenvolvendo junto à comunidade de Ipameri, prestando serviços
essenciais de cunho social, com grande impacto na vida de diversas famílias. A
proposta de doação de um veículo à referida instituição visa atender às suas
necessidades operacionais, promovendo melhores condições para a execução de
suas atividades diárias.
Ressalta-se que o referido veículo já se encontra à disposição da
Associação, por meio de cessão de uso, em conformidade com a legislação vigente.
Salienta-se que será doado para uso da Associação, o seguinte bem
móvel: FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n0.: 01272187982, PLACA n°: RCN1E55, ano
fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e
combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, como a
Associação Pestalozzi, representam um avanço na qualificação das políticas
públicas, pois aproximam o Estado das realidades locais e permitem soluções mais
eficazes, criativas e inovadoras para os desafios sociais.
As organizações da sociedade civil são instituições privadas, sem fins
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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lucrativos, que atuam em defesa do interesse público. Desenvolvem atividades nas
áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,
assistência social, desenvolvimento agrário, habitação, entre outras.
dos serviços prestados à coletividade, encaminho o presente Projeto de Lei para
análise e deliberação dessa Casa Legislativa, contando com o apoio de Vossas
Excelências para sua aprovação
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Dessa forma, considerando o interesse social e o aprimoramento contínuo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: ÇT^/2025. DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a doação de veículo do Poder
Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi
de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Associação
Pestalozzi de Ipameri-Go, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n°
2.680/2009, de 08 de abril de 2009, inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32, o veículo
automóvel FIAT/MOBI LIKE, código RENAVAM n° 01272187982, placa RCN1E55, ano
de fabricação 2021, ano modelo 2022, de cor BRANCA e combustível
ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2o - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas
atividades fins da Associação.
Art. 3o - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser
assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Associação Pestalozzi de
Ipameri-Go, bem como pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso
e destinação do bem, que passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá
todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a
transferência do referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e
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