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PROJETO DE LEI Nº 078/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o ABRIGO FILANTRÓPICO
“ALFREDO JÚLIO”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 01.156.512/0001-04, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua
Dídimo Candido Freire, s/n – Bairro Dom Vital, CEP: 75.780-000.
Art. 2º - Ao ABRIGO FILANTRÓPICO “ALFREDO JÚLIO” fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/1998.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2025.
Alisson Rosa
Vereador
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