br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (Abrigo filantrópico Alfredo Júlio).
native_id5911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T16:49:17.702626-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-18T15:17:05.240085-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº 078/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o ABRIGO FILANTRÓPICO 
“ALFREDO JÚLIO”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.156.512/0001-04, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua
Dídimo Candido Freire, s/n – Bairro Dom Vital, CEP: 75.780-000.
Art. 2º - Ao ABRIGO FILANTRÓPICO “ALFREDO JÚLIO” fica 
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da 
legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/1998.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2025.
Alisson Rosa
Vereador

open original →