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REQUERIMENTO Nº 111/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, que determine a imediata
retirada de fiações rompidas e caídas nas vias públicas, bem
como equipamentos em desuso das operadoras, fixados nos
postes de iluminação pública de nossa cidade, em observância à
Lei Municipal nº 3.577/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo
atender à reivindicação da população, para que determine, junto à Secretaria
competente, a retirada de toda fiação rompida e caída nas ruas do Município, sejam elas
de telecomunicações, energia elétrica, internet ou de qualquer outra natureza, bem como
dos equipamentos em desuso das operadoras, que permanecem fixados nos postes de
iluminação pública.
O acúmulo desses materiais deteriorados e rompidos compromete a
segurança da população, em razão do risco de acidentes, e prejudica a estética
urbanística, tornando o espaço público desorganizado e degradado.
Cumpre destacar que a Lei Municipal nº 3.577/2023 estabelece a
obrigação das empresas operadoras de promoverem a adequada manutenção de seus
equipamentos e fiações, prevendo, inclusive, a possibilidade de notificação para
cumprimento da norma, sob pena de execução direta pelo Poder Público Municipal, com
a devida imputação de multa às infratoras.
Assim, requer-se que o Executivo Municipal notifique formalmente as
operadoras responsáveis, fixando prazo para regularização, e, em caso de
descumprimento, realize diretamente a retirada das fiações e equipamentos em desuso,
promovendo a cobrança das multas cabíveis, nos termos da legislação em vigor. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de setembro de 2024. Paulo Sugai
Vereador
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