Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 045/2025 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EXMO SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Institui o
Programa Adote uma Praça no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências.”
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa “Adote uma Praça”
no Município de Ipameri, estabelecendo um instrumento de cooperação entre o Poder
Público e a sociedade civil para a conservação, manutenção e revitalização dos espaços
públicos.
A iniciativa surge como uma resposta estratégica à crescente demanda por
zeladoria e melhoria da qualidade de vida urbana, permitindo que a administração municipal
compartilhe a responsabilidade pela gestão do patrimônio público com a iniciativa privada
e demais entes sociais.
O programa fomenta a colaboração para a manutenção de uma ampla gama
de bens de uso comum, incluindo praças, parques, áreas verdes, jardins, rotatórias,
canteiros centrais e outros espaços esportivos ou urbanísticos.
A natureza dessa parceria se baseia em uma relação de benefício mútuo: o
município obtém o apoio financeiro e operacional para a conservação de suas áreas,
resultando na redução de custos e na melhoria contínua da paisagem urbana, enquanto o
parceiro, em troca, ganha visibilidade por seu engajamento cívico e responsabilidade
socioambiental.
É imperativo esclarecer que, enquanto as PPPs são contratos onerosos para
a Administração Pública, que envolvem delegação de serviços ou obras e exigem um
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complexo processo de licitação, o programa proposto para Ipameri é uma forma de
colaboração voluntária, sem qualquer contrapartida financeira do município ao parceiro
privado.
O instrumento jurídico adequado para formalizar essa relação será o Termo
de Cooperação, que é mais simples, desburocratizado e, por sua própria natureza, não se
enquadra na definição de concessão patrocinada ou administrativa, conforme a legislação
de PPPs.
Além dos benefícios econômicos e operacionais, a iniciativa possui uma
dimensão social profunda. Ao envolver a comunidade na conservação dos espaços, o
programa contribui para o fortalecimento do sentimento de pertencimento e de cidadania.
Portanto, a presente Lei vai além de uma simples medida administrativa, configurando-se
como uma política pública de incentivo à participação social e à melhoria da qualidade de
vida urbana de forma sustentável.
Em suma, o Projeto de Lei se alinha com os princípios da eficiência, da
participação social e da sustentabilidade, oferecendo uma solução inteligente e
transparente para a gestão dos espaços públicos.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
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__________ PBEFEiTÜBA MUNICIPAL 0£ iPÃMEBI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 0 ^ 9 /2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa “Adote uma Praça” no âmbito
do Município de Ipameri, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município
de Ipameri, com o objetivo de estimular a conservação, a manutenção, a organização e as
benfeitorias em áreas públicas, por meio da celebração de termos de cooperação com a
iniciativa privada, pessoas físicas, associações de moradores e demais entes da sociedade
civil.
Parágrafo Único. O Programa abrange praças, parques, jardins, áreas
verdes, rotatórias, canteiros centrais, monumentos e outros espaços públicos de interesse
urbanístico do Município.
Art.2°- São objetivos do Programa:
I - viabilizar a conservação, manutenção e zeladoria de espaços públicos, com
o mínimo de custo para a Administração Pública Municipal;
II - incentivar a realização de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas;
III - aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e seu entorno,
incluindo melhorias na iluminação, limpeza e segurança;
IV - fomentar a realização de atividades culturais, esportivas e de lazer nos
locais adotados;
V - promover a conscientização da comunidade sobre a importância da
preservação do patrimônio público.
Art. 3o- O objeto do Termo de Cooperação será a realização de serviços e
obras de conservação, manutenção e limpeza, incluindo, mas não se limitando a:
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I - jardinagem, paisagismo e ajardinamento;
II - poda de árvores, em conformidade com as normas ambientais vigentes;
III - plantio de mudas e vegetação nativa;
IV - varrição e recolhimento de lixo;
V - pintura de bancos, lixeiras, muretas, quadras poliesportivas e outros
equipamentos urbanos;
VI - reparos e manutenção em equipamentos, mobiliário urbano, passeios e
calçadas.
Art. 4o- Poderão participar do Programa pessoas físicas e jurídicas que
apresentem a documentação regular e que atendam aos critérios de habilitação a serem
definidos em regulamento.
Parágrafo Único. As atividades de que trata o Art. 3o deverão ser realizadas
em estrita conformidade com as legislações municipais vigentes.
Art. 5o- A formalização da parceria dar-se-á mediante a celebração de Termo
de Cooperação entre o Município de Ipameri, por intermédio do Poder Executivo, e o
parceiro interessado.
Parágrafo Único. Em caso de mais de um interessado na adoção de um
mesmo espaço público, a Administração Pública avaliará as propostas e selecionará aquela
que melhor atender ao interesse público, conforme critérios de prioridade a serem definidos
em regulamento.
Art. 6o- O Termo de Cooperação terá a vigência de até 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação prévia do
parceiro e aprovação do Poder Executivo, sucessivas vezes.
A rt. 7o- Em co ntra p artida aos se rviço s de co nse rva çã o e m a n ute nçã o , o
parceiro cooperante terá o direito de divulgar sua participação no Programa por meio da
instalação de placa indicativa no local adotado, conforme modelo padrão a ser estabelecido
pelo órgão competente do Poder Executivo.
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§1°- A publicidade veiculada na placa deverá se restringir à informação de que
o parceiro é o "adotante" do local e que se responsabiliza por sua manutenção e
conservação.
§2°- É vedado ao parceiro utilizar a placa para fins comerciais ou publicitários
que não sejam a divulgação da própria parceria com a Administração Pública.
Art. 8o- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Municipal de Meio Ambiente, é responsável pela fiscalização da execução dos serviços e
obras de manutenção e zeladoria.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido
unilateralmente pelo Poder Executivo em caso de descumprimento das obrigações
assumidas pelo parceiro.
natureza realizados pelo parceiro no local adotado serão incorporados ao patrimônio do
Município, sem direito a qualquer tipo de restituição ou indenização.
esta Lei, estabelecendo os procedimentos e as diretrizes para a inscrição, a análise das
propostas, a celebração e a rescisão dos termos de cooperação, bem como a fiscalização
do Programa.
Art. 9o- As benfeitorias, obras, equipamentos e melhorias de qualquer
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 08 (oito) dias
do mês de setembro de 2025.
J CO
P ipal
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