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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5921

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P —
2025-09-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T13:12:31.954464-03:00 Aprovado 5 0 0
2025-09-25T15:06:27.380215-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 081/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo à Formação
Política e Cidadã da Juventude, no
âmbito do Município de Ipameri-GO, e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa
Municipal de Incentivo à Formação Política e Cidadã da Juventude, destinado a
promover ações de conscientização e de participação política entre jovens
estudantes.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Incentivar a participação dos jovens nos processos democráticos e
eleitorais;
II - Promover palestras, oficinas, seminários, debates e atividades
educativas sobre cidadania, democracia e política;
III - Estimular o protagonismo juvenil e o engajamento social;
IV - Apoiar parcerias com instituições públicas, como o Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás (TRE-GO), universidades, escolas e entidades da sociedade civil;
V - Contribuir para a formação de uma cultura política responsável, ética e
participativa.
Art. 3° - As ações do Programa poderão ser realizadas em parceria com
instituições de ensino da rede municipal e estadual, órgãos do poder público, escolas
estaduais e municipais de Ensino Fundamental II e Médio e o Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
2
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de até 90
(noventa) dias, estabelecendo as formas de implementação, coordenação e
acompanhamento do Programa.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.
Alisson Rosa
Vereador
3
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha lavra visa instituir,
no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa Municipal de Incentivo à
Formação Política e Cidadã da Juventude, com o objetivo de fortalecer a
democracia por meio da promoção da educação política entre os jovens.
A iniciativa tem origem nos estudantes do CEPI Professor César
Augusto Ceva, participantes do Projeto Estudantes de Atitude, que, em
parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), já desenvolvem
atividades no âmbito do Projeto Jovem Eleitor. Ao transformar essa experiência
em política pública municipal, busca-se garantir sua continuidade, ampliar seu
alcance e consolidar seus impactos positivos na formação cidadã da juventude
ipamerina.
Investir na educação política é investir na construção de uma
sociedade mais consciente, crítica e participativa. A juventude, ao ser
estimulada a compreender e exercer seus direitos e deveres, torna-se agente
transformador da realidade local, contribuindo para o fortalecimento das
instituições democráticas e para o desenvolvimento do município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto, certos de sua relevância e do compromisso
desta Casa Legislativa com a formação cidadã das novas gerações.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.
Alisson Rosa
Vereador

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