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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaInstitui o Programa Vereador Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5922

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P —
2025-09-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T13:12:44.501376-03:00 Aprovado 5 0 0
2025-09-25T15:07:24.695365-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Vereador Mirim no
âmbito da Câmara Municipal de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Vereador Mirim”, destinado a
estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental e
médio do Município de Ipameri-GO. §1º - Poderão participar do Programa os estudantes:
I - Matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, até o limite de 15
(quinze) anos de idade na data da posse;
II - Matriculados no ensino médio de instituições públicas ou privadas,
situadas no Município de Ipameri-GO.
§2º - A participação observará critérios de frequência escolar mínima de
75% (setenta e cinco por cento) no período letivo anterior, devidamente comprovada
pela instituição de ensino.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Promover a aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a
comunidade estudantil;
II - Proporcionar a compreensão das funções legislativas, fiscalizatórias e
representativas da Câmara Municipal;
III - Estimular a formação cidadã, política e ética dos jovens;
IV - Incentivar a participação social e o exercício da democracia
representativa.
Art. 3º - A escolha dos vereadores mirins será realizada por meio de
processo eleitoral democrático, organizado nas instituições de ensino por meio do
Projeto Estudantes de Atitude, integrante do Programa Municipal de Incentivo à
Formação Política e Cidadã da Juventude, sob a supervisão da Escola do
Legislativo Ipamerino, garantindo-se:
I - Igualdade de condições entre os candidatos;
II - Voto secreto e universal dos estudantes regularmente matriculados;
III - Ampla divulgação das regras e etapas do processo.
Art. 4º - O mandato dos vereadores mirins terá a duração de 02 (dois)
anos letivo, permitida uma recondução.
Parágrafo Único - Os eleitos serão diplomados e empossados em
sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que também será eleita a Mesa
Diretora da Câmara Mirim, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários, mediante votação aberta entre seus pares, na forma de Regimento
Interno específico.
Art. 5º - O funcionamento da Câmara Mirim será regulamentado por
Regimento Interno próprio, aprovado por resolução da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, observados os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
Art. 6º - Compete à Escola do Legislativo Ipamerino a coordenação,
orientação pedagógica e acompanhamento das atividades do Programa Vereador
Mirim.
Parágrafo Único - A realização de atividades ou eventos que impliquem
despesas além da previsão orçamentária dependerá de autorização expressa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 7º - A Câmara Municipal disponibilizará suporte administrativo,
técnico e pedagógico necessários à execução do Programa, em articulação com a
Secretaria Municipal de Educação e demais instituições de ensino.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas
se necessário.
Art. 9º - A Câmara Municipal de Ipameri regulamentará esta Resolução
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 24 dias do mês de
setembro de 2025. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria visa
instituir o Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de
Ipameri-GO, com o intuito de fomentar a educação cívica e política entre os
jovens estudantes do Município. Em um contexto nacional onde a participação
democrática e o engajamento cidadão são pilares fundamentais da República
Federativa do Brasil, conforme preconizado no art. 1º da CRFB/88, que
estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos
do Estado Democrático de Direito, faz-se imperativa a criação de mecanismos
que aproximem a juventude do processo legislativo.
No âmbito municipal, o programa representa uma ferramenta
estratégica para fortalecer os laços entre o Poder Legislativo e a comunidade
estudantil, promovendo a compreensão das funções legislativas,
fiscalizatórias e representativas da Câmara Municipal. Ao estimular a
formação cidadã, política e ética dos jovens, o Projeto incentiva a participação
social e o exercício da democracia representativa, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais consciente e engajada. A escolha dos
vereadores mirins por meio de processo eleitoral democrático, sob supervisão
da Escola do Legislativo Ipamerino, garante a igualdade de condições e a
transparência, alinhando-se aos valores republicanos e democráticos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de
Resolução, certo de que ele representará um avanço significativo na formação
de cidadãos responsáveis e participativos em Ipameri-GO.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 24 dias do mês de
setembro de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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