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materia nº 750/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 750 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaConceder ao Assessor Jurídico de Atos Administrativos Horacio Carlos Daher De Faria, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme documento em anexo.
native_id6006

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 750/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Conceder ao Assessor Jurídico de Atos Administrativos 
Horacio Carlos Daher De Faria, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), conforme a Resolução n°. 003/2007, de 12 de fevereiro 
de 2007, bem como a Portaria n° 304/2025, de 23 de Abril de 2025, em 
razão de viagem a Catalão-Go, em veículo oficial do Poder Legislativo, no 
dia 05 de Setembro de 2025, para participar do curso de aperfeiçoamento: A 
APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS (LEI 
N°14.333/2021), realizado na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, 
através do programa Deputados Aqui, conforme declarações de 
comparecimento em anexo.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Pre: de Setembro de 2025.
ALISS DE
Pre _
CERTIFICO qaje o referida documento, 
nesta data,, foi fixado e publicado no placar
( )
CÂ M A R A M U N ICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE G O IÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.camaraipameri.ao.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
Ofício 007/2025 Ipameri/Goiás, 08 de setembro de 2025
Exmo. Senhor
Alisson Jose Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Senhor Presidente
A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse
solicitar que seja concedida 01 (uma) diária, de acordo com a Resolução 003/2007 do dia 
12 de fevereiro de 2007 e da Portaria 304/2025 de 23 de abril de 2025 conforme viagem 
realizada no dia 05 de setembro de 2025, em veículo oficial do Poder Legislativo para a 
cidade de Catalão/Goiás, para participar do curso de aperfeiçoamento A Aplicação da Nova 
Lei de Licitações Nos Municípios (Lei 14.133/2021), realizado em parceria com a Diretoria 
de Participação Popular, com carga horária de 15 horas, conforme documetnos em anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao 
vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente,
Horacio uarios uaner ae t-aria
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
CÂ M A R A M U N ICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE G O IÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.camaraipameri.QO.aov.br- camara@camaraipameri.ao.gov.br
Anexo II - Requerimento
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a 
Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis 
após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o 
certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas
nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos 
termos do art. 13 desta Resolução.
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor: Horácio Carlos Daher de Faria
Cargo/Função: Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Local de Destino: Catalão - Goiás
Evento/Curso: Curso a Aplicação da Nova Lei de Licitações nos Municípios (Lei 14 133/2021)
Cargo/Função:
Entidade Promotora: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, programa Deputados Aqui
Período Duração: 08h as 17:00 HORAS
Duração Prevista da Viagem
Saída Data: 05/09/2025
Hora: 07:12 h
Chegada Data: 05/09/2025
Hora: 18:10 h
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
Diária R$ 300,00
Data do Pedido: Total das Despesas:
Assinatura do Requerente: Observações:
Assinatura Deferido gs
Indeferido □
/ /
Assi natu fa u á e r fu ríd ico£TV^
_________________ f c ____________
Deferido $
Indeferido □
C Â M A R A M U N ICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE G O IÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.camaraipameri.ao.aov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
Anexo IV - Relatório de Viagens
RELATÓRIO DE VIAGENS
Dados do Favorecido e a Viagem
Favorecido: Horácio Carlos Daher de Faria
Cargo/Função:
Assessor Jurídico de 
Atos Administrativos
Local do destino:
Catalão Goiás
Atividades Exercidas Fora do Município
Data: Hora:
Data: 05/09/2025
08h as 17h 
(Catalão Goiás)
Atividades
para participar do curso de aperfeiçoamento A 
Aplicação da Nova Lei de Licitações Nos Municípios 
(Lei 14.133/2021), realizado em parceria com a 
Diretoria de Participação Popular
Deslocamento
Saída Data: 05/09/2025
Hora: 07:12H
Chegada Data: 05/09/2025
Hora: 18:10H
Demonstrativo de Despesas
Descrição Valor
Diária R$ 300,00
Data do Pedido:
Documentos Apresentados:
Total das Despesas:
Assinatura: Observação:
(ju J k t lilh w w t u .
Declaração de Visita:
Certificado:
Nata Fiscal de
Despesas: □
Outros:
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ALEGO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS
DEPUTADOS
TRABALHA POR GOIAS
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C p i r t m c o 0
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Alego Cursos
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, através do Programa
Deputados Aqui concede a
dforàcío Caríos Daâer dè fa rta
o certificado como participante do curso A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 
NOS MUNICÍPIOS (LEI N°14.133/2021), realizado em parceria com a DIRETORIA DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR, com carga horária de 15 horas.
CATALÃO, 06 de SETEMBRO de 2025
ELIAS VAZ DE ANDJR^DE
Diretor de Participação Popular

' I
CURSO
£ ‘**S Ã APLfCAÇÃO DA NOVA LE« DE
LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS
(L E I N ° 1 4 .1 3 3 /2 0 2 1 )
omiTADOS
S A Q U I
A Assembléia Legislativa perto de você!
f Sexta - 0 5 /0 9 Sábado - 0 6 /0 9
08 às 12h e das 14 às 18h 08 às 12h
GRATUITO J Carga horária: 15h | com. Certificação reconheoda peto CowhoEstadual da Educação.
Conteúdo programãtico:
y Aspectos gerais da nova lei cie licitações; 
y Principais inovações da La 14.133/2021; 
y Os municípios e a nova Lei de Licitações; 
y Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos; 
y Elaboração da Pesquisa de Preços; 
y Sistema de Registro de Preços; 
y Elaboração do Termo de Referência; 
y A atuação do Jurídico e do Controle Interno; 
y Contratações Diretas por Dispensa e Inexigíbiüdade; 
y Realização do Pregão Eletrônico;
✓ Gestão e fiscalização contratual; 
y" Prazos contratuais; 
y Prorrogação dos contratos;
y Reajuste, repactuação e reequiiibfio econômlco-frnanceiro 
de contrato;
y Fxtinçâo, inexecução e rescisão do contato; 
y Sanções Administrativas; 
y O que fazer para a efetiva aplicação da 
Lei 14.133/2021 pelos municípios; 
v* Conclusões.
LOCAL DO CURSO:
Sala da Paróquia da Igreja Matriz 
Paróquia Nossa Senhora Mãe de Deus 
Avenida João XXIII n° 351
PROFESSOR:
Ariston José de Araújo
Advogado tornado pela PtlC-GO Diploma de 
Estudos Avançados na aspeoAdade Uem n 
mo. Planejamento Territorial e Mão Ambiento, 
pela Universidade Pana XII íuangi Especial 
ração «n Ijutaçdos a Contratos Administra 
tivos pela f acuidade Cera. d® Recrie PE. 
Ex-PiBSidente da Comissão Pwrranente de 
Licitação t Chefe de Gatune!» da OM nsttia 
Púbica do Lslado de Gora* r«-OiretQrArtmin' 
etralivo e Socrtíáno de GosISo de Compras da 
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e 
ateaimerde assessor especial da Direlona-Gor 
al Adjunta da ALEGO Professor da Escola do 
Legislam» iU ALEGO Já Ira dirigente de ro ti 
liições de ensino superior pnvadas em Jus￾sáia-GO. Pitaeanjuba-GO e Iporá-GO (riiekjt 
pedagógico e presidente da mantenedor»). 
Professor da Escola Supenor da Advocacia da 
OAB GO
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Realização;
A ALEGO ‘-'-IMIi-i í i! v V *. ■ .. .... ,,
_ escola a .
L l e g is l a t iv o mm - • wn-am m rxu ~
GERENCIADOR
C A J * A
Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
Emitente: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
Conta origem: 1239 ] 3703 | 000575275523-5
Conta destino: 1239 | 1288 | 000778784039-1
Nome destinatário: HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 
Valor: R$ 300,00 
Identificação da operação: HORACIO
Data de débito: 08/09/2025 
Data/hora da operação: 08/09/2025 16:20:00
Código da operação: 68184599
Chave de segurança: R4FCMPS4NK9MMA01
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
Alô CAIXA: 0800 104 0104
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
IPAMERI
PROTOCOLO. 2025020508 Data do processo:05/09/2025
N° Origem: 0 w , .
Valor docum ento:R$ 0,00
Interessado: 383.076.181-34 - HORACIO CARLOS d a h e r d e f a r ia
Endereço: RUA GERALDO EMIDIO CARNEIRO, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO
Assunto: d ia r ia
SubAssunto: d iá r ia s
Observação: PROVINIÊNTE DE 01 (UMA) DIÁRIA , EM RAZÃO DE VIAGEM A CATALÃO G O N O
DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE 
APERFEIÇOAMENTO: A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS 
MUNICÍPIOS (LEI N°14.333/2021), CONFORME PORTARIA N° 750/2025
IMPRESSÃO: MARLI.SANTOS* - 15/09/2025 15:04:41 
1.0 - I.A.O - 13/02/2017 Página: 1 /1
# 1
T;.Ttí~
PBEfEfTURÃ MUNICIPAL B£ IPAMERI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE EMPENHO
Drdenador de Despesa no uso de suas atribuições 
smpenho de despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
1101- CÂMARA MUNICIPAL
e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de
Razão Sociai / i-orneceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária
HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34 001 0043-4 12962-3
Endereço Telefone
RUA GERALDO EMIDIO CARNEIRO, 75780000, CENTRO, IPAMERI-GO () 64999593993
czm peiiriu üpo do empenho Obra Ficha Número do empenho
Ordinário 20250223 10158
Data Autorização de Compras Tipo de modalidade Número da licitação Processo
05/09/2025 0 2025020508
Local de Entrega Aplicação Documento
Saido anterior
67.379,39
Valor
300,00
Saldo atual
67.079,39
--------- Dotação
Natureza de despesa Vinculo
3.3.90.14 -DIARIAS- CIVIL 1 0 0 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Sub elemento de despesa
3.3.90.14.00-DIARIAS-CIVIL
Classificaçao funcional
01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA
Crédito
ORÇAMENTÁRIO
Valores
Valor do empenho 
300,00
Histórico
VALOR EMPENHADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE UMA VIAGEM NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, PARA PARTICIPAR DO 
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS (LEI N°14.333/2021), REALIZADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE GOIÁS. ATRAVÉS DO PROGRAMA DEPUTADOS AQUI. CONFORME PORTARIA N° 750/2025.____________________________________________________
- Líquido por extenso 
‘ (TREZENTOS REAIS)*
— Assinaturas
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: MARLI.SANTOS
Desenvolvedor: João Gilberto Oliveira Assis Página 1/1 
15/09/2025 15:42:19
Demonstrativo de Saldos_______________
Saldo Anterior
300.00
Valor da Liquidação
300.00
Saldo a Liquidar
0,00
1
Fornecedor
Razão Social CPF/CNPJ
HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta
001 0043-4 12962-3 Corrente
Endereço Cidade Telefone
IPAMERI () 64999593993
Liquidação
Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação
2 0 2 5 0 2 0 5 0 8 0 5 / 0 9 / 2 0 2 5 0 5 / 0 9 / 2 0 2 5 1
Empenho
Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação
2025 10158 05/09/2025 2025020508 Orçamentário
N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
RECURSOS QUE NÃO SE 
ENQUADRAM NOS 
DETALHAMENTOS 
ANTERIORES
Valores
Retenção Valor Retido
EMPENHO
300,00
LIQUIDAÇÃO
300,00
SALDO ANTERIOR 
300,00
0,00
TOTAL RETIDO LlQUIDO SALDO ATUAL 
0,00
Histórico
VALOR LIQUIDADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE UMA VIAGEM NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, PARA 
PARTICIPAR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS (LEI N°14.333/2021), 
REALIZADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DEPUTADOS AQUI, CONFORME PORTARIA N° 
750/2025,
Documentos
Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação
6-Portaria 750 0 05/09/2025 300,00 300,00
Líquido por Extenso
, . „ , ( TREz e NTOS REAIS)*****
Diárias
Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária 
CATALAO 1.00
Valor Unitário de Diária 
300.00
Assinaturas
Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas
Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro.
> Cadastro de Assinaturas Por
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Rodrig
Usuário impressão: MARLI.SANTOS
ues Página 1/1
15/09/2025 15:42:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
FICHA: 20250223 | EMPENHO: 10158 | LIQUIDACAO:
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - CAMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - Ação Legislativa
0001 - AÇAO LEGISLATIVA
4015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 
3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
100000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES
MtfSlIWM WsMtWt Bi MIHW
Classificação da Despesa
Mil
W ã .
WttffiTUM MIMICIML UE 11’AMEW
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE PAGAMENTO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de
despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - CAMARA MUNICIPAL
Credor
Nr. OP 
1
Nr. Boletim 
0
Razão Social / Fornecedor CPF/CNPJ
HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade
001 0043-4 12962-3 Corrente
Endereço Cidade Telefone
IPAM ERI () 64999593993
Identificação Orçamentária
Tipo - Orç / Extra
Ficha
20250223
N° Empenho
10158
N° Liquidação
1
Processo
2025020508
Saldo Anterior
300,00
Data Empenho: Data Pagamento: Número do 22111 Valor
05/09/2025 08/09/2025 300,00
Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual
100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00
------ Dotação
Natureza de Despesa Classificação Funcional
339014-DIARIAS
Sub Elemento de
00 - DIARIAS - CIVIL
01.031.0001-4015-MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 
LEGISLATIVA
Vinculo
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Crédito
ORÇAMENTÁRIO
Histórico
VALOR PAGO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE UMA VIAGEM NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE 
APERFEIÇOAMENTO: A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS (LEI NM4.333/2021), REALIZADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 
GOIÁS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DEPUTADOS AQUI, CONFORME PORTARIA N° 750/2025.
Valores / Desconto 
Retenções Valores Retidos
0,00
Valor Despesa Total Retido 
300,00 0,00
Valor Líquido 
300,00
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765
Contábil / Financeiro
Conta: 500765 / CAMARA MUNICIPAL Nota Fiscal:
Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 68184599 Data: 08/09/2025
750
Líquido por Extenso _ 
'"(TREZENTOS REAIS)*
Assinaturas
HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA
383.076.181-34
FORNECEDOR
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: MARLI.SANTOS
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 
15/09/2025 15:42:58

open original →