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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art.
3º e parágrafo único ao art. 5º da Resolução
nº 006/2018, que “Dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
Municipal de Ipameri-GO e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 3º da Resolução
nº 006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - ................................................................................................
............................................................................................................... VII - Propor medidas voltadas à preservação e à valorização da
imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal;
VIII - Atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção
Social, Cidadania e da Mulher, ou órgão equivalente, no
encaminhamento dos casos recebidos.” Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº
006/2018, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - ................................................................................................
...............................................................................................................
Parágrafo Único - A Procuradoria Especial da Mulher contará com a
assessoria jurídica a ser prestada pela Procuradoria da Câmara
Municipal. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês outubro de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
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