| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização e o uso regulamentado de veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri para o atendimento das atividades parlamentares no Distrito de Domiciano Ribeiro e dá outras providências, conforme documento em anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 879/2025 Dispõe sobre a disponibilização e o uso regulamentado de veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri para o atendimento das atividades parlamentares no Distrito de Domiciano Ribeiro e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do veículo oficial disponibilizado para o Distrito de Domiciano Ribeiro, de modo a assegurar a estrita observância ao princípio da legalidade e à finalidade pública; CONSIDERANDO que o transporte de vereadores e servidores no exercício de atividades parlamentares constitui serviço público essencial ao funcionamento do Poder Legislativo; CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de controle, guarda e registro do uso de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SPAMERI-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Fica disponibilizado o veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri, identificado como: Chev/Ônix Plus 1.0 TAT LTZ, Placa: SCR3G37; Ano de Fabricação/Modelo: 2022/2023, sob a responsabilidade dos vereadores: NEILIANE SOUZA e CÁSSIO GUIMARÃES, para uso exclusivo nas atividades parlamentares relacionadas ao transporte dos Vereadores residentes no Distrito de Domiciano Ribeiro, destinadas à participação em sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões de comissões e demais atos legislativos oficialmente reconhecidos. Art. 2o - O uso do veículo será exclusivamente para o interesse público, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou para o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive sob a forma de “carona”, nos termos do art. 2o e art. 13, II e III, da Lei Municipal n° 3.214/2018. PODER LEGISLATIVO CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo Unico - Será admitido o transporte de vereadores e servidores do Poder Legislativo, desde que vinculados a atividades parlamentares e devidamente designados para o serviço. Art. 3o - Em caso de deslocamento para o exercício de atividades parlamentares fora do Município de Ipameri, o uso do veículo dependerá de autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara Municipal, mediante justificativa formal. Art. 4o - O condutor autorizado deverá preencher, a cada utilização, mesmo que o deslocamento ocorra dentro do município, o Diário de Bordo do Veículo, conforme modelo constante do Anexo I da Lei Municipal n° 3.214/2018, contendo todas as informações exigidas, e entregá-lo mensalmente ao coordenador de transportes. Art. 5o - O veículo deverá permanecer, obrigatoriamente, guardado na garagem da Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro, após o uso, salvo em caso de deslocamento previamente autorizado ou necessidade de manutenção. Art. 6o - Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições desta Portaria, bem como manter arquivados o Termo de Disponibilidade de Bem Móvel e os respectivos Diários de Bordo, para fins de controle e prestação de contas. Art. 7o - O descumprimento das disposições desta Portaria e da Lei Municipal n° 3.214/2018 sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por eventual uso indevido do bem público. Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência, aos CERTIFICO que © referido documento nesta data, foi fixado e publicado no pli de costumo da Câmara Municipal de Ipa Ipamerl-GO o utub roAer£Q2 & % O C.hWIABA q\ BeRV °y// ju lim Çonçdves Carneiro Assistente Legislativo