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materia nº 879/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 879 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDispõe sobre a disponibilização e o uso regulamentado de veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri para o atendimento das atividades parlamentares no Distrito de Domiciano Ribeiro e dá outras providências, conforme documento em anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 879/2025
Dispõe sobre a disponibilização e o uso 
regulamentado de veículo oficial da Câmara 
Municipal de Ipameri para o atendimento 
das atividades parlamentares no Distrito de 
Domiciano Ribeiro e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do veículo oficial 
disponibilizado para o Distrito de Domiciano Ribeiro, de modo a assegurar a estrita 
observância ao princípio da legalidade e à finalidade pública;
CONSIDERANDO que o transporte de vereadores e servidores no exercício de 
atividades parlamentares constitui serviço público essencial ao funcionamento do Poder 
Legislativo;
CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de controle, guarda e registro do 
uso de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SPAMERI-GO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Fica disponibilizado o veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri, 
identificado como: Chev/Ônix Plus 1.0 TAT LTZ, Placa: SCR3G37; Ano de 
Fabricação/Modelo: 2022/2023, sob a responsabilidade dos vereadores: NEILIANE
SOUZA e CÁSSIO GUIMARÃES, para uso exclusivo nas atividades parlamentares 
relacionadas ao transporte dos Vereadores residentes no Distrito de Domiciano Ribeiro, 
destinadas à participação em sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões de comissões e 
demais atos legislativos oficialmente reconhecidos.
Art. 2o - O uso do veículo será exclusivamente para o interesse público, sendo 
vedada sua utilização para fins particulares ou para o transporte de pessoas estranhas ao 
serviço público, inclusive sob a forma de “carona”, nos termos do art. 2o e art. 13, II e III, da 
Lei Municipal n° 3.214/2018.
PODER LEGISLATIVO
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Unico - Será admitido o transporte de vereadores e servidores do 
Poder Legislativo, desde que vinculados a atividades parlamentares e devidamente 
designados para o serviço.
Art. 3o - Em caso de deslocamento para o exercício de atividades parlamentares 
fora do Município de Ipameri, o uso do veículo dependerá de autorização prévia e expressa 
do Presidente da Câmara Municipal, mediante justificativa formal.
Art. 4o - O condutor autorizado deverá preencher, a cada utilização, mesmo que 
o deslocamento ocorra dentro do município, o Diário de Bordo do Veículo, conforme modelo 
constante do Anexo I da Lei Municipal n° 3.214/2018, contendo todas as informações 
exigidas, e entregá-lo mensalmente ao coordenador de transportes.
Art. 5o - O veículo deverá permanecer, obrigatoriamente, guardado na garagem 
da Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro, após o uso, salvo em caso de 
deslocamento previamente autorizado ou necessidade de manutenção.
Art. 6o - Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal fiscalizar o 
cumprimento das disposições desta Portaria, bem como manter arquivados o Termo de 
Disponibilidade de Bem Móvel e os respectivos Diários de Bordo, para fins de controle e 
prestação de contas.
Art. 7o - O descumprimento das disposições desta Portaria e da Lei Municipal n° 
3.214/2018 sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da 
responsabilidade civil e penal por eventual uso indevido do bem público.
Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, aos
CERTIFICO que © referido documento 
nesta data, foi fixado e publicado no pli 
de costumo da Câmara Municipal de Ipa
Ipamerl-GO
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ju lim Çonçdves Carneiro
Assistente Legislativo

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