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materia nº 893/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 893 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 893/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação da 
Comissão de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos do Legislativo e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Comissão de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos do Legislativo zelar pela observância dos direitos, deveres e 
interesses coletivos dos servidores públicos da Câmara Municipal, atuando no sentido 
da preservação das leis inerentes a essa classe, bem como de seu papel junto à 
administração pública municipal;
CONSIDERANDO a atribuição específica de lidar com casos de 
desacato, doenças como a ansiedade e outras questões de saúde mental, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, da Lei Municipal n° 2.720/2009, que 
dispõe sobre o regulamento administrativo da Câmara Municipal de Ipameri e dá 
outras providências, e da Lei Municipal n° 3.508/2022, que dispõe sobre o Novo 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das 
autarquias e fundações municipais e dá outras providências; além dos programas de 
suporte previstos nas Políticas de Saúde dos Trabalhadores, sejam federais, 
estaduais ou municipais, que protegem e oferecem assistência aos servidores, 
promovendo a saúde mental e o bem-estar no ambiente de trabalho público.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da 
CRFB/88, bem como o dever de preservação da dignidade da pessoa humana, 
conforme art. 1o, III, CRFB/88 e o direito à saúde, constante do art. 196, CRFB/88,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
especialmente no contexto de servidores públicos expostos a situações de estresse e 
vulnerabilidades psicológicas;
Art. 1o - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade de zelar 
pela observância dos direitos, deveres e interesses coletivos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal Ipameri-GO, bem como de promover o 
acompanhamento e a preservação das normas legais e administrativas que 
regem essa classe funcional.
Art. 2o - Compete à Comissão;
I - Atuar em defesa dos direitos e garantias funcionais dos 
servidores do Legislativo Municipal;
II - Acompanhar e propor medidas que visem à melhoria das 
condições de trabalho e ao bem-estar dos servidores;
III - Orientar e intermediar questões relacionadas a desacato, 
assédio moral, doenças ocupacionais e problemas de saúde mental, em 
conformidade com as leis e programas de suporte existentes;
IV - Sugerir políticas internas de prevenção e acompanhamento 
psicológico, social e médico aos servidores;
V - Encaminhar à Presidência relatórios e pareceres acerca das 
demandas apresentadas.
Art. 3o - Ficam nomeados para compor a Comissão de Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo os seguintes servidores:
I - Horácio Carlos Daher Faria - Presidente;
II - Hugo Walter Carneiro - Membro;
III - Denise Schmaltz Monção Mendes - Membro.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - A Comissão terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser 
reconduzida por igual período, mediante ato da Presidência.
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI, Estado de Goiás ao 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal d© Ipamari
/ / / /
A flo fl Vam Carneiro
Analista Legislativo

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