| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 893/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que compete à Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo zelar pela observância dos direitos, deveres e interesses coletivos dos servidores públicos da Câmara Municipal, atuando no sentido da preservação das leis inerentes a essa classe, bem como de seu papel junto à administração pública municipal; CONSIDERANDO a atribuição específica de lidar com casos de desacato, doenças como a ansiedade e outras questões de saúde mental, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, da Lei Municipal n° 2.720/2009, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências, e da Lei Municipal n° 3.508/2022, que dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências; além dos programas de suporte previstos nas Políticas de Saúde dos Trabalhadores, sejam federais, estaduais ou municipais, que protegem e oferecem assistência aos servidores, promovendo a saúde mental e o bem-estar no ambiente de trabalho público. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88, bem como o dever de preservação da dignidade da pessoa humana, conforme art. 1o, III, CRFB/88 e o direito à saúde, constante do art. 196, CRFB/88, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS especialmente no contexto de servidores públicos expostos a situações de estresse e vulnerabilidades psicológicas; Art. 1o - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade de zelar pela observância dos direitos, deveres e interesses coletivos dos servidores públicos da Câmara Municipal Ipameri-GO, bem como de promover o acompanhamento e a preservação das normas legais e administrativas que regem essa classe funcional. Art. 2o - Compete à Comissão; I - Atuar em defesa dos direitos e garantias funcionais dos servidores do Legislativo Municipal; II - Acompanhar e propor medidas que visem à melhoria das condições de trabalho e ao bem-estar dos servidores; III - Orientar e intermediar questões relacionadas a desacato, assédio moral, doenças ocupacionais e problemas de saúde mental, em conformidade com as leis e programas de suporte existentes; IV - Sugerir políticas internas de prevenção e acompanhamento psicológico, social e médico aos servidores; V - Encaminhar à Presidência relatórios e pareceres acerca das demandas apresentadas. Art. 3o - Ficam nomeados para compor a Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos do Legislativo os seguintes servidores: I - Horácio Carlos Daher Faria - Presidente; II - Hugo Walter Carneiro - Membro; III - Denise Schmaltz Monção Mendes - Membro. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - A Comissão terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período, mediante ato da Presidência. Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás ao 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal d© Ipamari / / / / A flo fl Vam Carneiro Analista Legislativo