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materia nº 878/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 878 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaConceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme documento em anexo.
native_id6176

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 878/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a Resolução
n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013, em consonância com a Resolução n°
02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 
de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia-Go, no dia 13 de Outubro
de 2025, em veículo oficial do Poder Legislativo, em reunião com o Sr. Davi 
de Castro, Gerente de Atos Pessoais do Tribunal de Contas dos Municípios,
com o objetivo de encontrar soluções que estejam de acordo com as diretrizes, 
normas e legislações vigentes, permitindo o enquadramento dos cargos dentro 
dos limites legais estabelecidos pelo TCM, conforme relatório em anexo.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, aos 16-diãsde Outubro de 2025.
ALISS0N JOSÉ^ÔSA DE ANDRADE
^residetrféao Poder Legislativo
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data» foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
p OOER L E G IS LA T IV O
R W C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI
m * J l p ESTADO DE GOIÁS
Ofício n° 71/2025 Ipameri/Goiás, 13 de outubro de 2025
Exmo. Senhor
Alisson Jose Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que 
seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, conforme a Resolução n° 05/2013, de 
29 de outubro de 2013, em consonância com a Resolução n°02/2025, de 14 de janeiro de 
2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem 
realizada no dia 13 de outubro de 2025, para a cidade de Goiânia - GO, em veículo 
disponibilizado pelo Poder Legislativo, participar de reunião com o Sr. Davi de Castro, 
Gerente de Atos Pessoais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com o objetivo 
de esclarecer a recomendação de demissão de servidores e buscar alternativas que 
possibilitem a manutenção dos respectivos cargos. A intenção é encontrar soluções que 
estejam de acordo com as diretrizes, normas e legislações vigentes, permitindo o 
enquadramento dos cargos dentro dos limites legais estabelecidos pelo TCM. A 
participação na reunião é fundamental para que possamos adotar medidas corretivas ou 
adequações necessárias, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e 
economicidade na gestão pública, conforme relatório em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso 
inteiro dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente,
Vereador
I
PO D E R L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I
E S TA D O DE G O IÁ S
Anexo II - Requerimento de Vereador
REQUERIMENTO DE DIARIAS PARA VEREADOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara 
Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu 
retomo, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação 
no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder 
receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução.______________
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor: Daniel Martins da Silva
Cargo/Função: Vereador
Motivo/Objetivo da Viagem: participar de reunião com o Sr. Davi de Castro, Gerente de Atos Pessoais do Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM), com o objetivo de esclarecer a recomendação de demissão de servidores e buscar
alternativas que possibilitem a manutenção dos respectivos cargos. A intenção é encontrar soluções que estejam de
acordo com as diretrizes, normas e legislações vigentes, permitindo o enquadramento dos cargos dentro dos limites
legais estabelecidos pelo TCM. A participação na reunião é fundamental para que possamos adotar medidas
corretivas ou adequações necessárias, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade na gestão
pública.
Local de Destino: Goiânia - GO
Evento/Curso: Participar de reunião com o Sr. Davi de Castro, Gerente de Atos Pessoais do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), com o objetivo de esclarecer a recomendação de demissão de servidores e buscar alternativas
que possibilitem a manutenção dos respectivos cargos. A intenção é encontrar soluções que estejam de acordo com as
diretrizes, normas e legislações vigentes, permitindo o enquadramento dos cargos dentro dos limites legais
estabelecidos pelo TCM. A participação na reunião é fundamental para que possamos adotar medidas corretivas ou
adequações necessárias, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade na gestão pública.
Cargo/Função: Vereador
Entidade Promotora: Tribunal De Contas dos Municípios.
Período Duração: 15:02
Duração Prevista da Viagem Despesas Solicitadas
Saída Data: 13/10/2025 Descrição Valor
Hora: 12:00 h Diária R$ 680,00
Chegada Data: 13/10/2025 Diárias
Hora: 18:40 h Diárias
Data do Pedido: 13/10/2025 Total das Despesas: 680,00
Observações:
Deferido IS
Indeferido
Assinatura do Jipídlcor
Deferido 0
Indeferido
PO D ER L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE 1PAMERI
E S TA D O DE G O IÁ S
Anexo IV - Relatório de Viagens
RELATÓRIO DE VIAGENS
Dados do Favorecido e a Viagem
Favorecido: Daniel Martins da Silva
Cargo/Função: Vereador Local de Destino: Goiânia
Data:
Data: 13/10/2025
Atividades Exercidas Fora do Município
Hora:
12:00hras - 18:40 hras
Deslocamento
Saída
Chegada
Data: 13/10/2025
Hora: 12:00 h
Data: 13/10/2025
Hora: 18:40 h
Atividades
Participar de reunião com o Sr. Davi de Castro, Gerente de 
Atos Pessoais do Tribunal de Contas dos Municípios 
(TCM), com o objetivo de esclarecer a recomendação de 
demissão de servidores e buscar alternativas que 
possibilitem a manutenção dos respectivos cargos. A 
intenção é encontrar soluções que estejam de acordo com 
as diretrizes, normas e legislações vigentes, permitindo o 
enquadramento dos cargos dentro dos limites legais 
estabelecidos pelo TCM. A participação na reunião é 
fundamental para que possamos adotar medidas corretivas 
ou adequações necessárias, respeitando os princípios da 
legalidade, eficiência e economicidade na gestão pública.
Demonstrativo de Despesas
Descrição
Participar de reunião com o 
Sr. Davi de Castro, Gerente 
de Atos Pessoais do Tribunal 
de Contas dos Municípios 
(TCM), com o objetivo de 
esclarecera recomendação 
de demissão de servidores e 
buscar alternativas que 
possibilitem a manutenção 
dos respectivos cargos. A 
intenção é encontrar 
soluções que estejam de 
acordo com as diretrizes, 
normas e legislações 
vigentes, permitindo o 
enquadramento dos cargos 
dentro dos limites legais 
estabelecidos pelo TCM. A 
participação na reunião é 
fundamental para que 
possamos adotar medidas 
corretivas ou adequações 
necessárias, respeitando os 
princípios da legalidade, 
eficiência e economicidade 
na gestão pública._________
Valor
R$ 680,00 reais
Data do Pedido: 13/10/2025
Assinatura:
ClvJ __________________
Total das Despesas: 680,00
Observação:
PO D ER L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I
E S TA D O DE G O IÁ S
Documentos Apresentados:
Declaração de Visita:
Certificado:
Nata Fiscal de 
Despesas:
Outros:
«ílS^SO P O D E R LEGISLATIVO
•-. J K CÂ M A RA M U N ICIPA L DE IPAM ERI DIÁRIO DE BORDO
ESTADO DE GOIÁS NÚMERO DE ORDEM j 1 .0442 |
- V e fc u lo ;
d— Motivo da Viaaem:- •
<
■ Passageiros:
r~ Orgãoy Departamento / Entidade: -
f T O A I
Quantidade de Pessoas:
‘ c " 3
Õ O ■ ' -■
j- Cargo / Função:-
> . W - ^ V > V V >
Á / p u ^ í ir. a
\L a j^a gjecx.
■ Obs
: O c o rrê n c ia s :


SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL
DECLARAÇAO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Daniel Martins da Silva, Vereador da Câmara de,
Ipameri, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo 
de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para sanar dúvida de atos de pessoal com o(a) 
Gerente no horário das 15:02 às 15:20, nesta data.
Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em segunda-feira, 13 de
outubro de 2025.
F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\27\Z-MODELOS\Modelo Declaração de Comparecimento em Atendimento
Secex Pessoal.docx_____________________________________________________________________________
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3 2 1 6 -6 1 6 0 / O uvidoria: 0800-646-6160 
W ebsite: w w w .tcm .qo.qov.br
/
Gerente de Atos de Pessocl? J?
Cf
Página 1 de 1
» ' * r 
GERENCIADOR
CAIXA
Com provante de tran sferên cia entre contas da CA IX A -
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
TE V
Emitente: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI 
Conta origem: 1239 | 3703 | 000575275523-5 
Conta destino: 1239 | 3701 | 000593155947-3
Nom e destinatário: DANIEL MARTINS DA SILVA 
Valor: R$ 680,00 
Identificação da operação: DANIEL
Data de débito; 14/10/2025 
Data/hora da operação: 14/10/2025 15:01:32
Código da operação; 70663032 
Chave de segurança: 887PJ9EMLQQR8HQ6
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
PROTOCOLO: 2025023069
Ê f y ^ t
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
N° Origem:
Interessado:
Endereço:
Assunto:
Data do processo:13/10/2025
0 Valor documento:R$ 0,00
996.449.751-20 - DANIEL MARTINS DA SILVA
RUA JOAO BATISTA DA SILVA, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO 
Dl ARI A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
IPAMERI
SubAssunto: d ia r ia
Observação: EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, EM
VEÍCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM REUNIÃO COM O SR. DAVI DE 
CASTRO, GERENTE DE ATOS PESSOAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS, CONFORME PORTARIA N° 878/2025.
IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 16/10/2025 16:54:58 Página: 1 /1
1.0-I.A .O -13/02/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
PftCFEIIURA MUNICIPAL DE IPftüttBI ) [
WÊÊIÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÈÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÈÊÊÊÊÊÊÈÊ
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de 
empenho de despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
1101 - CÂMARA MUNICIPAL
Razão Sociai / romeceaor CPF / CNPJ Banco Agência Conta bancária
DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 237 5479-8 302345-1
Endereço Telefone
RUA JOAO BATISTA DA SILVA, 75780000, SETOR TOLENTINO, IPAMERI-GO
Empenho tf— do empenho
Ordinário
Ficha
20250223
Número do empenho 
11471
Número da licitação Processo
2025023069
Aplicação Documento
Saldo anterior Valor Saldo atual
25.270,80 680,00 24.590,80
Data
13/10/2025
Autorização de Compras
o
Tipo de modalidade
Local de Entrega
Natureza de despesa Vinculo
3.3.90.14 -DIARIAS- CIVIL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Sub elemento de despesa
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
Classificação funcional Crédito
01,031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMAFRA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIO
Valores
Valor do empenho
680,00
Histórico
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA. EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÁNIA-GO, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, EM VElCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 
REUNIÃO COM O SR. DAVI DE CASTRO, GERENTE DE ATOS PESSOAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR SOLUÇÕES 
QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS DIRETRIZES, NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES, PERMITINDO O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DENTRO DOS LIMITES 
LEGAIS ESTABELECIDOS PELO TCM, CONFORME PORTARIA N° 878/2025._____________________________________________________________
Líquido por extenso
•(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*’
r— Assinaturas
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: João Gilberto Oliveira Assis Página 1/1 
16/10/2025 16:57:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
FICHA: 20250223 | EMPENHO: 11471 | LIQUIDACAO: 1
Classificação da Despesa
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - CAMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - Ação Legislativa
0001 - AÇAO LEGISLATIVA
4015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 
3.3.90.14-D IA R IA S -C IV IL 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
100000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES
Demonstrativo de Saldos
Saldo Anterior
680,00
Valor da Liquidação
680,00
Saldo a Liquidar
0,00
Fornecedor
Razão Social CPF/CNPJ
DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta
237 5479-8 302345-1
Endereço Cidade T elefone
IPAMEF*i
Liquidação
Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação
2025023069 13/10/2025 13/10/2025 1
Empenho
Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação
2025 11471 13/10/2025 2025023069 Orçamentário
N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
RECURSOS QUE NÃO SE 
ENQUADRAM NOS 
DETALHAMENTOS 
ANTERIORES
Valores
Retenção Valor Retidc
___ 0,0
EMPENHO LIQUIDAÇÃO SALDO ANTERIOR TOTAL RETIDC 
680,00 680,00 680,00
LÍQUIDO SALDO ATUAL 
0,00
Histórico
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, EM VEÍCULO OFICIAL DO PODER 
LEGISLATIVO, EM REUNIÃO COM O SR. DAVI DE CASTRO, GERENTE DE ATOS PESSOAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM 
O OBJETIVO DE ENCONTRAR SOLUÇÕES QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS DIRETRIZES, NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES, 
PERMITINDO O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO TCM, CONFORME PORTARIA N°
878/2025.
Documentos
Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação
6-Portaria 878 1 13/10/2025 680,00 680,00
Líquido por Extenso
*****(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*****
Diárias
Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária
GOIANIA PODER LEGISLATIVO 1.00 680.00
Assinaturas
Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela “Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por
Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro.
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Rodrigues Página 1/1
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA 16/10/2025 17:02:31
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
«eoiw» itim &i*. oi iw.«íkj
NOTA DE PAGAMENTO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de
despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - C A M A R A M U N IC IP A L Nr. OP Nr. Boletim 
1 0
C red o r
Razão Social / Fornecedor CPF/CNPJ
DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade
237 5479-8 302345-1
Endereço Cidade Telefone
IP A M E R I
Identificação Orçamentária
Tipo - Orç / Extra
Ficha
2 0 2 5 0 2 2 3
N° Empenho 
1 14 7 1
N° Liquidação
1
Processo
2 0 2 5 0 2 3 0 6 9
Saldo Anterior 
6 8 0 ,0 0
Data Empenho: Data Pagamento: Número do 22357 Valor
1 3 /1 0 /2 0 2 5 1 4 /1 0 /2 0 2 5 6 8 0 ,0 0
Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual
100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0 ,0 0
------ Dotação
Natureza de Despesa Classificação Funcional
339014-DIARIAS
Sub Elemento de
00 - DIARIAS - CIVIL
01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
LEGISLATIVA
Vinculo
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Crédito
ORÇAMENTÁRIO
— H is tó ric o ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ——— -----.
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, EM VElCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 
REUNIÃO COM O SR. DAVI DE CASTRO, GERENTE DE ATOS PESSOAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR SOLUÇÕES 
QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS DIRETRIZES, NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES, PERMITINDO O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DENTRO DOS LIMITES 
LEGAIS ESTABELECIDOS PELO TCM, CONFORME PORTARIA N° 878/2025.
------ Valores / Desconto --------------------------
Retenções Valores Retidos 
0,00
Valor Despesa Total Retido Valor Líquido
680,00 0,00 680,00
Origem dos Recursos
Banco: 1 0 4 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1 2 3 9 C/C: 5 0 0 7 6 5
Contábil / Financeiro
Conta: 500765 / C A M A R A M U N IC IP A L
Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 70663032 Data:
Nota Fiscal: 878
14/1 0/20 2 5
t íquidn pnr Fxtsnsn ______
" ‘ "(SEISCENTOS E OITENTA R E A IS )"*"
r- Assinaturas
DANIEL MARTINS DA SILVA 
996.449.751-20 
FORNECEDOR
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 
16/10/2025 17:03:20

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