REQUERIMENTO Nº 129/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre o Rateio de Valores Residuais de Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do
Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto,
sugere o Projeto de Lei, que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo
atender à reivindicação dos profissionais da educação do nosso município, por meio do
encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar o rateio de eventuais valores residuais da parcela de 70% (setenta
por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em benefício dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de
ensino. A proposta encontra amparo no art. 212-A, §1º, II, da CRFB/88, e no art.
26 da Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o FUNDEB permanente, determinando
que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundo sejam
destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O rateio dos valores residuais, quando existente, constitui medida de
valorização dos profissionais da educação, em consonância com os princípios
constitucionais que regem a educação nacional, notadamente o disposto no art. 206, V,
da CRFB/88, que assegura a valorização dos profissionais da educação escolar
mediante planos de carreira, remuneração digna e aperfeiçoamento profissional.
Trata-se, portanto, de iniciativa que não cria despesa nova nem impõe
ônus adicional ao erário, uma vez que o rateio se dá exclusivamente sobre eventuais
sobras financeiras da parcela de 70% do FUNDEB, após o cumprimento integral das
obrigações com folha de pagamento, encargos sociais, gratificação natalina, adicional
de férias e demais obrigações legais dos servidores da educação.
Além disso, o pagamento de abono proveniente de sobras do FUNDEB
tem sido prática consolidada em diversos municípios brasileiros, reconhecida pelos
Tribunais de Contas como medida legítima de aplicação dos recursos vinculados, desde
que observadas as exigências legais e a proporcionalidade em relação à carga horária
e ao período de exercício dos profissionais contemplados.
A presente proposição também reforça o compromisso do Município de
Ipameri com a gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, garantindo que todo
o montante destinado à valorização dos profissionais da educação seja integralmente
aplicado dentro do exercício financeiro, evitando o retorno indevido de valores ao caixa
único e assegurando a correta destinação das verbas vinculadas à educação.
Por fim, a medida representa justo reconhecimento aos profissionais da
rede municipal de ensino, que desempenham papel essencial na formação educacional
e no desenvolvimento social do Município, sendo plenamente compatível com as
diretrizes constitucionais, com a legislação federal vigente e com os princípios da
legalidade, eficiência e moralidade administrativa.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Requerimento, apresentado na forma de Anteprojeto de Lei,
anexo, em benefício da valorização da educação pública e de seus profissionais. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de novembro de 2025. Paulo Sugai
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Rateio de Valores Residuais de
Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB do Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o abono ou rateio
entre os profissionais da educação em efetivo exercício da rede municipal de ensino, de
eventuais valores residuais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao
exercício de 2025. §1º - Consideram-se profissionais da educação básica aqueles referidos no
art. 26, §1º, II, da Lei Federal nº 14.113, de 2021, no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de
1996 e no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 2019, em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
§2º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades, associada ao seu regular vinculo jurídico,
estatutário ou temporário, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos
temporários previstos em Lei, com ônus para o Município Ipameri-GO, que não
impliquem em rompimento da relação jurídica existente;
§3º - Não fazem jus ao abono os servidores que tenham frequência
individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos
de apuração.§4º - O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação, eventualmente apurada no exercício de 2025 e declaradas
pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 2º - A distribuição de recursos aos profissionais da educação de que
trata o art. 1º desta Lei somente será efetuado após o Município ter quitado os
vencimentos diretos e também a provisão de todos os demais encargos da folha de
pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação
natalina, adicional de férias, devida aos profissionais da educação da rede municipal de
ensino e sejam pagos pela folha de pagamentos relativa a parcela referente aos 70%
(setenta por cento) do FUNDEB.
Art. 3º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio,
obedecerá aos seguintes critérios:
I - O valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em
efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e
meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2025; e
II - O valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação
temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos
meses trabalhados durante o exercício de 2025. §1º - Os servidores cedidos não participarão do rateio.
§2º - As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em
comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não
serão consideradas para o cálculo do rateio.
Art. 4º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da
autorização legal, sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do
FUNDEB, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e demais
obrigações legais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de
2025, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de novembro de 2025. Paulo Sugai
Vereador