materia nº 130/2025

REQUERIMENTO Nº 130/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Informações sobre a existência de estudos ou
planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação, com
o objetivo de realizar a distribuição proporcional das sobras, por
meio do rateio de eventuais valores residuais da parcela de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB. JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por escopo assegurar a
este Legislativo o pleno exercício de sua função fiscalizadora, acompanhando a gestão
dos recursos públicos vinculados à educação e verificando o cumprimento dos
percentuais mínimos exigidos por lei.
A parcela de 70% do FUNDEB constitui verba de caráter vinculante,
devendo ser aplicada integralmente na valorização dos profissionais da educação.
Assim, eventual sobra desses recursos, ao final do exercício fiscal, pode e deve ser
objeto de rateio proporcional entre os servidores que compõem o quadro educacional,
nos termos da legislação federal vigente.
Trata-se de medida que, além de refletir a boa gestão fiscal e a
observância dos princípios da legalidade e eficiência administrativa, contribui para o
reconhecimento e valorização da classe educacional, fator essencial à qualidade do
ensino público municipal.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, dentro
do prazo regimental, a fim de subsidiar a atuação fiscalizatória e propositiva desta Casa
de Leis. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de novembro de 2025. Paulo Sugai
Vereador