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Emenda Impositiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 067/2025 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.026 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as
seguintes Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro.
- Equipamento e Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 30.000,00.
Dotação reduzida:
(13 1301 10 122 1004 9999 999999 102).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – ESF VI – Domiciano Ribeiro.
- Equipamento e Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 84.367,00.
Dotação reduzida:
(13 1301 10 122 1004 9999 999999 102).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Posto de Saúde – Distrito de Cavalheiros.
- Equipamento e Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(13 1301 10 122 1004 9999 999999 102).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1050 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG.
- Subvenção Social.
Valor da dotação: R$ 30.000,00.
Dotação reduzida:
(10 1099 99 122 0052 9999 999999 100).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para a
manutenção das seguintes entidades:
a) Polícia Militar do Distrito de Domiciano Ribeiro (R$ 25.000,00);
b) Presídio (R$ 5.000,00).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1201 – Creche Vovó Francisca.
- Equipamento e Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 1099 99 122 0052 9999 999999 100).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação Social Diocesana
- Subvenção
Valor da dotação: R$ 29.367,00.
Dotação reduzida:
(10 1099 99 122 0052 9999 999999 100).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para a
manutenção das seguintes entidades:
a) Centro Comunitário de Cavalheiros (R$ 10.000,00).
b) Catequese de Domiciano Ribeiro (R$ 5.000,00);
c) Igreja Senhor Bom Jesus da Lapa (R$ 14.367,00);
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2501 – Folia de Reis do Distrito de Domiciano Ribeiro.
- Natureza de Serviços de Pessoa Jurídica.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 1099 99 122 0052 9999 999999 100).
Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1029 – Subprefeitura de Domiciano Ribeiro
- Equipamento e Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 45.000,00.
Dotação reduzida:
(10 1099 99 122 0052 9999 999999 100).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para a
aquisição de Câmeras de Segurança e Placa Turística na nova Praça.
Art. 9º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 124.367,00
Emendas Diversas: R$ 124.367,00
Total Geral: R$ 248.734,00 (248.734,56).
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de novembro de 2025.
Neiliane Souza
Vereador
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