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materia nº 23/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaQUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. PARA TANTO, SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO.
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