| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. PARA TANTO, SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO. |
| native_id | 62 |
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