Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 3 0 /2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2025, aprovado pela Lei n°. 3.779, de 19 de dezembro de 2024, um
Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 329.800,00 (trezentos e vinte e
nove mil e oitocentos reais), destinado à readequação das programações orçamentárias
necessárias ao cumprimento da execução das emendas parlamentares impositivas
municipais, nos termos dos anexos que integram esta Lei.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o- Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados nos anexos I ao VI do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o- Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
utilização do percentual autorizado em lei específica.
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Tel: 0**643491-6000
CNP) 01.763.606.0001-41
«D
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Art. 4o- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.025, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.025, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois)
dias do mês de dezembro de 2025.
JANIO Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO'1 PACHEC0:1983607410
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JANIO PÂWÊÕO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 21 - Fundo Esp Munic De Reequipamento Bomb Militar - Fumrebom
Unidade: 2101 - Fumrebom - Ipameri___________________________________
Função: 06 - Segurança Publica_______________________________________
Subfunção: 182 - Defesa Civil_________________________________________
Programa: 0103 - Programa De Defesa Civil - Ações do Fumrebom
Ação: 9059 - Emendas - Bombeiro Mirim________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
órgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1044 - Secretaria Municipal Do Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - Promoção Agropecuária
Ação: 9071 - EMENDA - Associação Team Ropping
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
órgão: 25 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Unidade: 2501 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão Cultural
Ação: 9103 - Emenda - Associação De Reciclados - Cooper
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
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CNP] 01.763.606.0001-41
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ANEXO il
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal Da Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural
Ação: 4007 - Manutenção Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural____________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 35,000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social
Ação: 9116 - Emenda - Assistência Social
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 35.000,00
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CNP] 01.763.606.0001-41
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ANEXO III
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social
Ação: 9117 - Emenda - Coop. Mist. Agricul. Familiares De Ipameri - COOPMAFI
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social
Ação: 9076 - Emenda - Assoe. Peq. Prod. Do Assent. Qiga Benario - ASPROAB
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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ANEXO IV
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal De Esporte, Juventude E Eventos
Função: 27 - Desporto E Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 9077 - Emenda - Novo Horizonte Fc
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50,43 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Orgão: 22 - Fundo Municipal De Educação De Ipameri
Unidade: 2201 - Fundo Municipal De Educação De Ipameri
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1008 - Gestão Da Política De Educação
Ação: 9089 - Emenda - Escola Nossa Senhora Da Aparecida
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente R$ 16.800,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 25 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Unidade: 2501 - Fundo Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão Cultural
Ação: 9105 - Emenda - Associação De Som Automotivo - Asaip______________
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 46.800,00
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Tel; 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ANEXO V
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal De Esporte, Juventude E Eventos
Função: 27 - Desporto E Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 9077 - Emenda - Novo Horizonte FC
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - Fundo Municipal De Assistência Social
Unidade: 1601 - Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1002 - Gestão Da Política De Assistência Social
Ação: 9055 - Emendas - Assoe Evangélica - ASSEPI
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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ANEXO VI
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De Ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão Da Política de Saúde
Ação: 9035 - Emendas - Pestalozzi
Detalhamento Fonte De Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. Impostos
Elemento: 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 182.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De Ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0210 - Atendimento Ambulatorial
Ação: 9114 - Emenda - Associação De Terapia Assistida Por Cavalos___________________
Detalhamento Fonte De Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais_________ | R$ 182.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Prefeitura Municipal De Ipameri
Unidade: 1044 - Secretaria Municipal Do Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - Promoção Agropecuária
Ação: 9071 - Emenda - Associação Team Ropping
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 26.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 13 - Fundo Municipal De Saúde De Ipameri
Unidade: 1301 - Fundo Municipal De Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão Da Política De Saúde
Ação: 9113 - Emenda - Associação Mai
Detalhamento Fonte De Recurso: 102 - Receitas De Impostos E De Transf. Impostos______
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais [ R$ 19.000,00
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
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Orgão: 19 - Fundo Municipal do Meio Ambiente De Ipameri
Unidade: 1901 - Fundo Municipal Do Meio Ambiente- FMMA
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0726 - Gestão da Política Ambiental
Ação: 9104 - Emenda - Associação Dos Competidores De Rodeio____________
Detalhamento Fonte De Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$7.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 051/2025 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências.”
A propositura ora apresentada tem por finalidade alterar a indicação de
Emendas Impositivas Municipais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, tendo
em vista a necessidade de ajustar a programação orçamentária às reais condições de
execução, sem qualquer modificação no valor originalmente aprovado para cada
emenda.
Esclarece-se que parte das emendas impositivas não pôde ser executada
em razão de impedimentos de ordem técnica, tais como incompatibilidade, natureza de
despesa inadequada ou inviabilidade operacional da ação prevista. Em virtude desses
impedimentos, e conforme prerrogativa legal, o(a) vereador(a) autor(a) apresentou
solicitação formal de alteração de indicação, propondo a readequação da emenda para
ação, órgão ou finalidade que permita sua execução dentro da legalidade e em
consonância com o interesse público.
Assim, o Projeto de Lei visa corrigir e aprimorar a execução da LOA,
garantindo segurança jurídica e permitindo que a Administração Pública cumpra de
forma efetiva a execução das emendas impositivas, conforme determina a legislação
municipal e os parâmetros constitucionais de execução obrigatória.
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CNP] 01.763.606.0001-41
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Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
Assinado de forma
digital porJANIO
PACHECO:1983607410
4
JANIO
PACHECO:1
9836.074104
JANIO PÂ btfÊbb
PREFEITO MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41