materia nº 1/2026

INDICAÇÃO Nº 001/2026
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, indicar:
Em caráter de urgência, devem ser adotadas
providências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que
visa à atualização do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de
contemplar a divisão administrativa do Distrito de Domiciano
Ribeiro em setores, para fins de organização urbana, cadastro e
prestação de serviços públicos. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como
substituir a elaboração e o posterior encaminhamento a esta Casa Legislativa de
Projeto de Lei Complementar destinado à atualização do Plano Diretor Municipal,
com o objetivo de instituir a setorização administrativa do Distrito de Domiciano
Ribeiro, para fins de organização urbana, endereçamento, cadastro imobiliário e
melhoria da prestação dos serviços públicos. O Distrito de Domiciano Ribeiro, integrante do Município de Ipameri – GO, possui população aproximada de 6.000 habitantes, apresentando
crescimento urbano e adensamento que demandam maior racionalização do
território e aprimoramento dos instrumentos de planejamento municipal.
A inexistência de divisão interna formal em setores tem ocasionado
dificuldades práticas relacionadas ao endereçamento, entrega de
correspondências, organização cadastral, planejamento urbano básico e
execução eficiente de políticas públicas.
Nesse contexto, a setorização administrativa do Distrito de
Domiciano Ribeiro, a ser incorporada como atualização do Plano Diretor
Municipal, configura medida de natureza técnica, organizacional e urbanística,
sem qualquer alteração de limites territoriais ou criação de novas unidades
político-administrativas.
A atualização do Plano Diretor, enquanto principal instrumento da
política de desenvolvimento urbano, permitirá conferir coerência normativa,
segurança jurídica e integração do ordenamento territorial, adequando a disciplina
urbanística à realidade consolidada do distrito.
Ressalte-se que a iniciativa legislativa para proposições que
envolvam planejamento urbano e organização administrativa insere-se na esfera
de atribuição do Poder Executivo, razão pela qual a presente Indicação limita-se
a provocar, de forma legítima e institucional, o encaminhamento da proposta
legislativa a esta Casa, em observância ao princípio da separação dos Poderes.
Diante do exposto, entende-se que a medida ora indicada atende
ao interesse público local, contribuindo para a melhoria da gestão urbana e da
qualidade de vida da população do Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de
Ipameri – GO. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
Neiliane Souza
Vereadora