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Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº.: 09 /2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à ONG PROJETO SOCIAL VILA
AMÉRICA ESPORTE CLUBE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ONG PROJETO SOCIAL VILA AMÉRICA ESPORTE CLUBE,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº.: 22.107.077/0001-06, com sede à Avenida
Anhanguera, nº 119, Qd. 22, Lt. 96, Bairro Vila América, CEP 75.780-000 — Ipameri,
Estado de Goiás.
§1° O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social,
poderá ser de até R$17.000,00 (dezessete mil reais) dentro do exercício de 2026,
mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
82º Os recursos a serem aportados à entidade são provenientes de
captações através de destinação do Imposto de Renda, da Campanha Leão Solidário.
Art. 2º - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2026, vinculados a seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4040.3.3.50.43.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MLNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 05 (cinco) dias do més de evpre ro de 2026.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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