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Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº.: 44 /2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi de IpameriGO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ
sob nº.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, a Rua 03, nº 06, Vila
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri — GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais) dentro
do exercício de 2026, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2º - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2026, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4003.3.3.50.43.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
porém, a Lei Municipal nº.: 3.878/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41 so»
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