materia nº 12/2026

REQUERIMENTO Nº 012/2026
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, informações acerca da
execução da Emenda Parlamentar nº 1809/2023, destinada por
intermédio do Deputado Estadual Gustavo Sebba, com a
finalidade de custear despesas com investimentos em
equipamentos para montagem de playground infantil na Escola
Municipal Sebastião Lopes da Silva, no Município de Ipameri – GO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria tem por objetivo
obter informações detalhadas acerca do ingresso e da destinação dos recursos
oriundos da Emenda nº 1809/2023. Requer-se a indicação do valor total
efetivamente recebido pelo Município, bem como a data de sua entrada nos
cofres públicos, além da especificação da classificação orçamentária na qual o
montante foi inserido e das providências administrativas já adotadas para a
execução do objeto previsto na referida emenda.
Na hipótese de inexistir execução até o presente momento,
solicita-se a apresentação das razões técnicas, administrativas ou jurídicas que
tenham impedido a implementação do playground infantil, com a devida
exposição dos fundamentos que justificam a inércia e, se possível, a indicação
de previsão concreta para a realização do objeto.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo
regimental de 15 (quinze) dias, nos termos do Regimento Interno desta Casa,
sob pena das consequências legais e regimentais cabíveis.
O pedido encontra respaldo na função fiscalizatória do Poder
Legislativo e no dever de transparência que rege a gestão dos recursos
públicos, especialmente quando vinculados à área da educação, cuja aplicação
demanda controle rigoroso, eficiência administrativa e plena publicidade dos
atos praticados.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de março de 2026. Neiliane Souza
Vereadora