materia nº 93/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 093/2026
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
GONÇALVES DOS SANTOS CARNEIRO, do cargo de Assistente Legislativo, a 
Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ipameri, em virtude da necessidade dos trabalhos extraordinários de 
apoio no Plenário, cadastramento, organização do SAPL, no percentual de 41% (quarenta 
e um por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 
2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2026.
Art. 1o - Fica concedido à servidora do quadro efetivo JULIANA
Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 290/2025.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PF