materia nº 94/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 094/2026
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
SANTOS MOREIRA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na 
função de Agente de Contratação, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, no 
percentual de 84% (oitenta e quatro por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos 
do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2026.
Art. 1o - Fica concedido à Servidora do quadro efetivo MANUELA DOS
Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 295/2025.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA F
^ em \e S- M . Mendes
Assistente Legislativo