materia nº 95/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 095/2026
Dispõe sobre a revogação de gratificação 
concedida ao servidor.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa; 
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação vigente;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Fica revogada, a partir de 02/03/2026, a Portaria de n° 293/2025, de 
gratificação concedida ao servidor PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, ocupante do cargo 
de Analista Legislativo.
Art. 2o - A revogação de que trata o artigo anterior não gera direito adquirido 
à continuidade do pagamento da referida gratificação.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.