materia nº 96/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 096/2025
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, estado de goiás, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica concedido a Servidora do quadro efetivo ROSELI APARECIDA
DE OLIVEIRA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, no 
percentual de 84% (oitenta e quatro por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos 
do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
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Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 296/2025.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém 
retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2026.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.