materia nº 97/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 097/2026
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, estado de goiás, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica concedido à servidora do quadro efetivo ROSILDA MARIA DO
NASCIMENTO GONÇALVES, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela 
elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
ipameri, na organização e planejamento dos serviços de copa das atividades do plenário, 
presidência e reuniões das comissões, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) 
dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 958/2025.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém 
retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2026.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.