materia nº 103/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 103/2026
Concede Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, estado de goiás, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica concedido à servidora do quadro efetivo JULIANA
GONÇALVES DOS SANTOS CARNEIRO, do cargo de Assistente Legislativo, a 
Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ipameri, em virtude da necessidade dos trabalhos extraordinários de 
apoio no Plenário, cadastramento, organização do SAPL, no percentual de 36% (trinta e 
seis por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 
2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3° - Fica revogada a Portaria n° 093/2026.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.