PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 020/2026 IPAMERI, 16 DE MARÇO DE 2026.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do
inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei que:
“Institui Gratificação Especial para os Servidores que Efetuam Coleta de Lixo Urbano no
Município de Ipameri, e dá outras providências”.
Insta destacar que os servidores que trabalham na coleta do lixo, têm uma
atividade diferenciada dos demais servidores públicos municipais, eis que a coleta é
efetuada de segunda-feira a sábado, inclusive nos dias de chuva, e demais intempéries.
Ademais, atualmente o Município não conta com servidores específicos para
realizarem a coleta de lixo em seu quadro de pessoal, justificando-se assim a instituição de
uma gratificação especial para aqueles que desempenhem a função de coletores.
Acreditamos que o Município poderá gerenciar de uma forma justa esta
gratificação, como forma de incentivo aos servidores que desempenharem bem suas
atividades, o que reverterá em benefício da população.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
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Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos
protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
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Tel: 0**643491-6001
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ,2jh 12026. DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Institui Gratificação Especial para os
Servidores que Efetuam Coleta de Lixo Urbano
no Município de Ipameri, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais, designados para exercer atividades de coleta de lixo urbano junto ao
caminhão de recolhimento do Município de Ipameri - GO, farão jus à percepção de
gratificação especial, nos termos desta Lei.
§ 1o - A gratificação será devida exclusivamente aos servidores que realizarem
a coleta manual de resíduos sólidos urbanos, acompanhando o caminhão de recolhimento
durante a execução do serviço.
§ 2o - A gratificação prevista no caput será devida somente enquanto o servidor
estiver efetivamente designado e em exercício nas atividades de coleta de lixo urbano.
§3° - A designação do servidor para o exercício das atividades previstas neste
artigo será formalizada por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2o - A gratificação especial de coleta de lixo urbano é fixada no importe de
R$ 907,50 (novecentos e sete reais e cinquenta centavos), que será corrigida anualmente
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em fevereiro do ano subsequente.
Art. 3o - A gratificação especial de coleta de lixo prevista nesta Lei, será paga de
forma mensal somente durante o efetivo exercício das funções, e de forma proporcional
nas férias legais e 13° salário.
Parágrafo Único - O servidor público municipal designado para exercer suas
funções na coleta de lixo urbano, como coletor de lixo, que estiver afastado de suas
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atividades, por qualquer período, terá calculada sua gratificação proporcionalmente aos
dias de efetivo exercício na atividade.
Art. 4o - A Gratificação prevista nesta Lei somente será devida aos servidores
públicos efetivos, desde que não estejam ocupando cargo em comissão ou função
gratificada, e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo adicionais de
férias e 13° salário, possuindo natureza transitória.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de
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