materia nº 146/2026

PO DER LEGISLATIVO
C Â M ARA M UNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 146/2026
Dispõe sobre o auxílio-alimentação 
concedido aos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Ipameri - GO, nos termos da Lei 
Municipal n° 3.793/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas do 
Poder Legislativo Municipal às disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
exercício em curso;
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da 
responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência, conforme preconizado pela Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei 
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, 
RESOLVE:
Art. 1o - O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, previsto no art. 4o da 
Lei Municipal n° 3.793/2025, fica fixado, a partir do dia 1o de abril de 2026, no valor 
de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) mensais.
Art. 2o - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder aos 
ajustes necessários nas dotações orçamentárias pertinentes, mediante ato próprio de 
remanejamento, se necessário.
Art. 3o Ficam revogadas as Portarias de n° 442/2025-e-091/2026.
PO DER LEGISLATIVO
C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém 
retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2026.
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE