materia nº 150/2026

poder LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 150/2026
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DOS SANTOS, do cargo de Assistente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na 
função de membro da equipe de apoio da Comissão de Licitação e Contrato, de acordo 
com a Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 4% (quatro por cento) dos seus 
vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 4o - Esta Portaria entra na data da sua publicação, porém retroagindo 
seus efeitos a contar de 01/04/2026.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI,
aos 14 (quatorze) di
Art. 1o - Fica concedido ao Servidor do quadro efetivo PAULO SÉRGIO
Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 095/2026
CERTIFICO que © referido oocumemo.
nesta data, foi fixado e publicado no placar
tio rnstumé da Câmara Municipal de Ipameo