materia nº 153/2026

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 153/2026
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, estado de goiás, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica concedido à servidora do quadro efetivo VALDIRENE
APARECIDA DA SILVA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração 
ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na 
organização e planejamento dos serviços de copa das atividades Plenário das Sessões 
Legislativas, no percentual de 42% (quarenta e dois por cento) dos seus vencimentos 
básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2o - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3o - Fica revogada a Portaria n° 098/2026.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém 
retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2026.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 14