materia nº 31/2026

REQUERIMENTO Nº 031/2026
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, À SECRETARIA COMPETENTE e à EMPRESA M&M EMPREITEIRA
LTDA, solicitar:
Em caráter de urgência, esclarecimentos formais
acerca da paralisação da obra vinculada ao Contrato nº 474.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação decorre de reunião realizada
nesta data com o Secretário Municipal de Planejamento, ocasião em que foi informado
a esta Parlamentar que a paralisação da obra teria ocorrido, em tese, em razão de
suposto descumprimento de prazos contratuais por parte da empresa executora.
Entretanto, diante da relevância da obra para a coletividade e da
necessidade de observância aos princípios da transparência, publicidade e eficiência
administrativa, faz-se imprescindível a formalização das informações e das
providências eventualmente adotadas pela Administração Pública.
Dessa forma, REQUER:
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) confirmação oficial acerca das razões da paralisação da obra;
b) informação detalhada sobre os supostos descumprimentos
contratuais atribuídos à empresa contratada;
c) cópia das notificações, advertências ou demais medidas
administrativas eventualmente aplicadas à contratada;
d) informação acerca da eventual instauração de procedimento
administrativo sancionador;
e) percentual de execução da obra e valores já pagos à empresa;
f) cronograma previsto para retomada e conclusão dos serviços;
g) cópia integral do processo administrativo relativo ao contrato e
respectivos termos aditivos.
À EMPRESA M&M EMPREITEIRA LTDA.:
a) manifestação formal acerca das razões da paralisação da obra;
b) esclarecimentos sobre o alegado descumprimento dos prazos
contratuais;
c) informação acerca de eventual impedimento técnico, operacional
ou financeiro para continuidade da execução contratual;
d) previsão concreta para retomada dos serviços.
A população de Ipameri-GO cobra respostas claras e providências
efetivas. Obras públicas não podem permanecer paralisadas sem justificativa formal,
especialmente quando envolvem recursos públicos e impactam diretamente a
comunidade.
O presente requerimento traduz o dever institucional de fiscalização
desta Casa Legislativa e reafirma o compromisso desta Vereadora com a
transparência, a responsabilidade administrativa e o respeito ao cidadão.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de maio de 2026. Neiliane Souza
Vereadora