| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipameri (GMI) e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 040/2019 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipameri (GMI) e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: Reiterando os Requerimentos n° 85/2016, de 13/09/2016, e Requerimento n° 031/2017, de 21/02/2017, aprovados por unanimidade por esta Egrégia Casa de Leis, ambos de minha interferência, que tem como objetivo fomentar políticas de segurança pública, no que dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Ipameri. Hoje, é mais que notória a importância do Município no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo. É de bom alvitre asseverar que o nosso Município vem apresentando, nos últimos anos, crescimento substancial da população, bem como de sua infraestrutura, com a urbanização de praças com jardinagem, edificação de prédios públicos, e um aumento significativo de pequenos delitos, e outros. Nesse sentido, faz-se mister criar mecanismo para garantir o bem estar da população e, principalmente, garantir a conservação de todo patrimônio público, uma vez que, o progresso da cidade, vem, muitas vezes, acompanhado de delitos e atqj^g|áos Vereda VU 0 lucfflic PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ressalta-se, ainda que a Guarda Municipal além de preservar todo Patrimônio Público no limite de sua competência, irá desempenhar importante função no sentido de orientar toda população na conservação dos bens, serviços e instalações públicas municipais. Ademais, a criação da Guarda Municipal, consolida o quanto disposto no art. 144, § 8o da Constituição Federal, bem como do § 2o do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, e principalmente, atende ao anseio da sociedade. A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio. A Constituição Federal e a Lei Orgânica afirmam expressamente: “Art. 144. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...) § 8o- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. “Art. 12............................................................................................... § 2o A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais” Diante disso, a Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, in verbis: “Art. 6o - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Art. 7o - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I- 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; II- 0,3 (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; III- 0,2 (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. Parágrafo único- Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o quajjlaverá ser ajustado à variação populacional, nos termospa lei munici PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 8 0 - Municípios limítrofes podem mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9o - A guarda municipal é formada por servidores público integrantes de carreira única e plano de cargos e salários conforme disposto em lei municipal”. Então, a nova lei em comento e estudo, conforme de disse acima, teve o condão de regulamentar e disciplinar o dispositivo constitucional mencionado, sendo um Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, ficando agora as leis municipais que efetivamente criarem as guardas, adstritas à norma constitucional, bem como a presente legislação federal. No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam tomar proporções desastrosas. Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Ipameri seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos. O Município deve participar, de forma direta e objetiva, de questões e medidas para prevenir e combater o crime. Colaborando socialmente e estruturalmente para atender as necessidades de ações de competência do Município, que tendem, nos tempos atuais, a se relacionar com as questões do Estado e da União. Os entes precisam estarem integrados nestas questões pelo bem comum da comunidade ipamerina e o Executivo fazer a sua parte. Criar a Guarda Municipal de Ipameri [e dever do Município. É a forma mais forte e direta de participação do Município para a ordem e a segurança pública. Dentro deste contexto, no entendimento que o Executivo pode fazer mais para seu cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade. Assim, requeremos do Poder Executivo Municipal análise e estudos do Anteprojeto de Lei que institui a Guarda Municipal de Ipar 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, manifestação favorável, tendo em vista se tratar de matéria de interesse público, que, posteriormente, volva a esta Casa de Leis, para ser devidamente apreciado e aprovado. 4