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materia nº 40/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipameri (GMI) e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 040/2019
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Guarda
Municipal de Ipameri (GMI) e dá outras providências. Para tanto,
sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: Reiterando os Requerimentos n° 85/2016, de 
13/09/2016, e Requerimento n° 031/2017, de 21/02/2017, aprovados por 
unanimidade por esta Egrégia Casa de Leis, ambos de minha interferência, que 
tem como objetivo fomentar políticas de segurança pública, no que dispõe sobre 
a Criação da Guarda Municipal de Ipameri. Hoje, é mais que notória a importância 
do Município no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à 
margem deste processo.
É de bom alvitre asseverar que o nosso Município vem apresentando,
nos últimos anos, crescimento substancial da população, bem como de sua
infraestrutura, com a urbanização de praças com jardinagem, edificação de
prédios públicos, e um aumento significativo de pequenos delitos, e outros. Nesse
sentido, faz-se mister criar mecanismo para garantir o bem estar da população e,
principalmente, garantir a conservação de todo patrimônio público, uma vez que,
o progresso da cidade, vem, muitas vezes, acompanhado de delitos e atqj^g|áos
Vereda
VU 0 lucfflic
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ressalta-se, ainda que a Guarda Municipal além de preservar todo 
Patrimônio Público no limite de sua competência, irá desempenhar importante 
função no sentido de orientar toda população na conservação dos bens, serviços 
e instalações públicas municipais. Ademais, a criação da Guarda Municipal, 
consolida o quanto disposto no art. 144, § 8o da Constituição Federal, bem como 
do § 2o do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, e principalmente, atende ao anseio 
da sociedade.
A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha 
responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do 
patrimônio.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica afirmam expressamente:
“Art. 144. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de 
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio, (...)
§ 8o- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
“Art. 12...............................................................................................
§ 2o A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a 
organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais”
Diante disso, a Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do 
Estatuto Geral das Guardas Municipais, in verbis:
“Art. 6o - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo
municipal.
Art. 7o - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I- 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II- 0,3 (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de
50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde 
que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III- 0,2 (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao 
disposto no inciso II.
Parágrafo único- Se houver redução da população referida em censo ou 
estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o quajjlaverá ser ajustado 
à variação populacional, nos termospa lei munici
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Art. 8 0 - Municípios limítrofes podem mediante consórcio público, utilizar, 
reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9o - A guarda municipal é formada por servidores público integrantes de
carreira única e plano de cargos e salários conforme disposto em lei municipal”.
Então, a nova lei em comento e estudo, conforme de disse acima,
teve o condão de regulamentar e disciplinar o dispositivo constitucional 
mencionado, sendo um Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, ficando 
agora as leis municipais que efetivamente criarem as guardas, adstritas à norma 
constitucional, bem como a presente legislação federal.
No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas 
e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam 
tomar proporções desastrosas.
Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa
possibilidade para que Ipameri seja uma cidade ainda mais segura. Segurança 
pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos.
O Município deve participar, de forma direta e objetiva, de questões
e medidas para prevenir e combater o crime. Colaborando socialmente e 
estruturalmente para atender as necessidades de ações de competência do 
Município, que tendem, nos tempos atuais, a se relacionar com as questões do 
Estado e da União. Os entes precisam estarem integrados nestas questões pelo 
bem comum da comunidade ipamerina e o Executivo fazer a sua parte.
Criar a Guarda Municipal de Ipameri [e dever do Município. É a forma
mais forte e direta de participação do Município para a ordem e a segurança 
pública. Dentro deste contexto, no entendimento que o Executivo pode fazer mais 
para seu cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade. Assim, 
requeremos do Poder Executivo Municipal análise e estudos do Anteprojeto de
Lei que institui a Guarda Municipal de Ipar
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Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, manifestação 
favorável, tendo em vista se tratar de matéria de interesse público, que, 
posteriormente, volva a esta Casa de Leis, para ser devidamente apreciado e 
aprovado.
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