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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”
native_id806

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 006/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 3,57% (três, 
cinquenta e sete por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de
__'
Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de 
fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, na forma estabelecida pela Lei Municipal n0.: 2.608, de 
10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos 
da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o 
reajuste salarial para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com base no art. 7o, 
IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
_ próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de março de 2018.
GABINETE DA PREFEITA M
(vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2p
apr o vad o
1ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26
9.
APROVADO
E M : / f H / ^ . DANIELA VAZ CARNEIRO
EM: Jjlà-JJQ.
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PREFEITA MUNICIPALSESv  O N .4 * fcfrfeO lC .
Presidente: al tíe Ipameri Av. Pandiá Calcfgi
Tel: 0**643491-6000
S ~ G G o d ° ; CNPJ 01.763.606.0001-41
Presidente
Marcelo Aparecido G. Godoi
Presidente

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