| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 006/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 3,57% (três, cinquenta e sete por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de __' Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, na forma estabelecida pela Lei Municipal n0.: 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações _ próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2018. GABINETE DA PREFEITA M (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2p apr o vad o 1ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 9. APROVADO E M : / f H / ^ . DANIELA VAZ CARNEIRO EM: Jjlà-JJQ. çccc® W Laa V W PREFEITA MUNICIPALSESv  O N .4 * fcfrfeO lC . Presidente: al tíe Ipameri Av. Pandiá Calcfgi Tel: 0**643491-6000 S ~ G G o d ° ; CNPJ 01.763.606.0001-41 Presidente Marcelo Aparecido G. Godoi Presidente