| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.” |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 007/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 “Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,17% (quatro, dezessete por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008. 's_y §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 3,57% (três, cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, de acordo com a Lei Municipal n0.: 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 0,6% (zero, seis por cento), correspondente a título de reajuste salarial. § 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os S>s servidores municipais que integram a presente lei. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. GABINETE DA PREFEITA (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2\ a p r o v a d o SESSÃO N. V* iWlafc -DANI PREF MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 A P R O V A D O EM: n j/ \VAZ CARNEIRO ^ , ■ ITA MUNICIPAL £>£OòAU ^ fQfflhçi Presidente: Prefeitura (cipal Tel: 0**643491-6000 ÍGodoi CNpJ 01.763.606.0001-41