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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.”
native_id807

Autoria

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texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 007/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação 
do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,17% (quatro, 
dezessete por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008.
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§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas:
I - 3,57% (três, cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, de acordo com a Lei Municipal n0.: 2.608, 
de 10 de setembro de 2007;
II - 0,6% (zero, seis por cento), correspondente a título de reajuste salarial.
§ 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri 
será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) 
mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os 
S>s servidores municipais que integram a presente lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir de 
01 de março de 2019.
GABINETE DA PREFEITA
(vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2\
a p r o v a d o
SESSÃO N. V* iWlafc
-DANI
PREF
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26
A P R O V A D O
EM: n j/
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ITA MUNICIPAL £>£OòAU ^ fQfflhçi
Presidente: Prefeitura (cipal
Tel: 0**643491-6000 
ÍGodoi CNpJ 01.763.606.0001-41

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