| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal". |
| native_id | 808 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 008/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo em 5% (cinco por cento). Parágrafo único - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 3,57% (três virgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de acordo com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 1,43% (um virgula quarenta e três por cento) correspondente a título de reajuste salarial. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2019.