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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal".
native_id808

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 008/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Revisa e reajusta a remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
em 5% (cinco por cento).
Parágrafo único - Compõe o percentual de que trata o caput, deste 
artigo, as seguintes parcelas:
I - 3,57% (três virgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao 
INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de 
acordo com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 1,43% (um virgula quarenta e três por cento) correspondente a 
título de reajuste salarial.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2019.

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