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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa"Altera o Anexo II e item 1.2 DO anexo IV da Lei Municipal Nº 2.366/2003, que: "Institui Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências".
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER£\PRO V A D W
EM: m IM 3
PROJETO DE LEI N° 004/2019, DE 26 DE FEVEREIRO
A P R O V A D O
EM: / 03 H °> _
SESSÃO N.
Presidente:
ioG. Godoi
eu sanciono a seguinte lei:
* i 4
Altera o Anexo II e ilíêSSIiêTitê)! f\
Lei Municipal n° 2.366/2003, qjtíe Institui 
Quadro de Cargos e Ven&jmentbs da 
Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri e 
dá outras providências.
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
Art. 1o - No Anexo II da Lei Municipal n° 2.366/2003, que institui o 
Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ipameri, o cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar III - DAS-1, passa a denominar￾se: Assessor Jurídico - DAS-1.
Art. 2o - O item 1.2 do Anexo IV da Lei Municipal n° 2.366/2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão 
- Atribuições Típicas e Pré-Requisitos -
1.2
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Superior Assessor Jurídico - DAS-1 ♦ Formação em Direito e habilitação 
específica.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
♦ Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica 
submetidos à sua apreciação;
♦ Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente;
♦ Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;
♦ Emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência;
♦ Examinar projetos de leis e atos normativos;
♦ Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da 
Presidência;
♦ Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos 
Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário,; 
inclusive através de pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções
XIVO
C Â M ARA MUNICIPAL DE IPAM â P R O V A D C
^ T A tía T ^ n À s EM:j
regulam
♦ Estudaf.eix 
contratuais: cie
♦ Elaborar minutas
afcòW CTN.--------7 5 "
atosjnternos ou exterqos, bçm como^loa 
firormidade com as nfofiroSlâfel^?; 
s a serem prestadas ao JudiciáriOrem-mandée 
de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ojj contra 
as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
♦ Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas 
dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara 
e das diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, j 
orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
♦ Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras 
entidades públicas ou privadas;
♦ Assistir à Câmara em todas as fases de processos licitatórios (elaborar editais, 
impugnações, recursos e outras);
♦ Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que 
houver interesse da Câmara, examinando toda a documentação concernente a 
transação;
♦ Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios e/ou disciplinares, 
instaurados por ordem da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando 
audiências de oitiva de testemunhas para produção de outras provas e emitindo 
relatórios conclusivos;
♦ Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a 
questionamentos de órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunais de 
Contas, Corporações Policiais e outros;
♦ Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Instituição;
♦ Prestar assessoramento jurídico, quando solicitado, às áreas administrativas, j 
Diretoria Geral, Presidência e Mesa Diretora, sobre assuntos de interesse da 
instituição;
♦ Emitir pareceres sobre processos administrativos relativos a interpretação da: 
legislação trabalhista, estatutária, previdenciária, tributária e de processo Legislativo j 
e regimental, quando solicitado pela Mesa Diretora, Presidência e Comissões: 
Parlamentares;
♦ Prestar assessoramento e emitir pareceres, à Mesa Diretora, Presidência, 
Comissões Parlamentares e Vereadores, em matéria legislativa e correcionais, 
quando solicitado;
♦ Acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou interessada;
♦ Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo;
♦ Elaborar relatórios de atividades, visando o controle das ações em juízo 
distribuídas à Procuradoria;
♦ Representar o Poder Legislativo, em qualquer juízo, instância ou tribunal inclusive 
fora deles, na defesa de seus direitos, em ações e medidas em que este for parte 
ou interessado, prestando-lhe a devida assistência jurídica, na forma prevista em 
normas legais e acompanhando todo o processo até a sua decisão final;
♦ Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas no âmbito; 
administrativo;
♦ Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre 
questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação em questão, 
para reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal;
♦ Participar e dar suporte jurídico em sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e requerimentos em geral;____________________________________
PODER LEGISLATIVO Í\ f > R Ü V Â D O
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMÉRÍ
ESTADO DE GOIÁS ^ I Q3_ I â0l3__
%
CL
♦ Acompanhar publicações, livros técnicos, bem como legislaçaò lviunicíqaírSSTS^ 
e federal, para cumprimento dos procedimentos legais em^iapWpr.
♦ Prestar esclarecimentos e orientar os servidores da C â m a ^’^'k-’*‘'v,/,
♦ Elaborar pareceres e manifestações, bem como prestar esclarecimentos 
orientação técnica à área de recursos humanos, nas questões pertinentes aos 
servidores do quadro de pessoal da Câmara;
♦ Atuar em equipe multiprofissional na orientação e supervisão de estagiários e 
outros profissionais na execução de seus serviços;
♦ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, j 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, j 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
♦ Realizar a certificação de documentos, conferindo-os, carimbando-os e assinando￾os para envio aos solicitantes;
♦ Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção._______________ j
Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do rrrçs de fevereiro de 2019.
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
A P R O V A D C
EM: f í I rn n o ,

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