| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | "Altera o Anexo II e item 1.2 DO anexo IV da Lei Municipal Nº 2.366/2003, que: "Institui Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER£\PRO V A D W EM: m IM 3 PROJETO DE LEI N° 004/2019, DE 26 DE FEVEREIRO A P R O V A D O EM: / 03 H °> _ SESSÃO N. Presidente: ioG. Godoi eu sanciono a seguinte lei: * i 4 Altera o Anexo II e ilíêSSIiêTitê)! f\ Lei Municipal n° 2.366/2003, qjtíe Institui Quadro de Cargos e Ven&jmentbs da Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências. ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e Art. 1o - No Anexo II da Lei Municipal n° 2.366/2003, que institui o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ipameri, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III - DAS-1, passa a denominarse: Assessor Jurídico - DAS-1. Art. 2o - O item 1.2 do Anexo IV da Lei Municipal n° 2.366/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV Cargos de Provimento em Comissão - Atribuições Típicas e Pré-Requisitos - 1.2 Nível Cargo/Classe Pré-requisitos Superior Assessor Jurídico - DAS-1 ♦ Formação em Direito e habilitação específica. ♦ Ser nomeado pelo Presidente. Descrição Sumária das Atribuições: ♦ Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; ♦ Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente; ♦ Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência; ♦ Emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência; ♦ Examinar projetos de leis e atos normativos; ♦ Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da Presidência; ♦ Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário,; inclusive através de pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções XIVO C Â M ARA MUNICIPAL DE IPAM â P R O V A D C ^ T A tía T ^ n À s EM:j regulam ♦ Estudaf.eix contratuais: cie ♦ Elaborar minutas afcòW CTN.--------7 5 " atosjnternos ou exterqos, bçm como^loa firormidade com as nfofiroSlâfel^?; s a serem prestadas ao JudiciáriOrem-mandée de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ojj contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa; ♦ Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, j orientando a elaboração de relatórios conclusivos; ♦ Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; ♦ Assistir à Câmara em todas as fases de processos licitatórios (elaborar editais, impugnações, recursos e outras); ♦ Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que houver interesse da Câmara, examinando toda a documentação concernente a transação; ♦ Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios e/ou disciplinares, instaurados por ordem da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando audiências de oitiva de testemunhas para produção de outras provas e emitindo relatórios conclusivos; ♦ Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a questionamentos de órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunais de Contas, Corporações Policiais e outros; ♦ Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Instituição; ♦ Prestar assessoramento jurídico, quando solicitado, às áreas administrativas, j Diretoria Geral, Presidência e Mesa Diretora, sobre assuntos de interesse da instituição; ♦ Emitir pareceres sobre processos administrativos relativos a interpretação da: legislação trabalhista, estatutária, previdenciária, tributária e de processo Legislativo j e regimental, quando solicitado pela Mesa Diretora, Presidência e Comissões: Parlamentares; ♦ Prestar assessoramento e emitir pareceres, à Mesa Diretora, Presidência, Comissões Parlamentares e Vereadores, em matéria legislativa e correcionais, quando solicitado; ♦ Acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou interessada; ♦ Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo; ♦ Elaborar relatórios de atividades, visando o controle das ações em juízo distribuídas à Procuradoria; ♦ Representar o Poder Legislativo, em qualquer juízo, instância ou tribunal inclusive fora deles, na defesa de seus direitos, em ações e medidas em que este for parte ou interessado, prestando-lhe a devida assistência jurídica, na forma prevista em normas legais e acompanhando todo o processo até a sua decisão final; ♦ Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas no âmbito; administrativo; ♦ Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação em questão, para reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal; ♦ Participar e dar suporte jurídico em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e requerimentos em geral;____________________________________ PODER LEGISLATIVO Í\ f > R Ü V Â D O CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMÉRÍ ESTADO DE GOIÁS ^ I Q3_ I â0l3__ % CL ♦ Acompanhar publicações, livros técnicos, bem como legislaçaò lviunicíqaírSSTS^ e federal, para cumprimento dos procedimentos legais em^iapWpr. ♦ Prestar esclarecimentos e orientar os servidores da C â m a ^’^'k-’*‘'v,/, ♦ Elaborar pareceres e manifestações, bem como prestar esclarecimentos orientação técnica à área de recursos humanos, nas questões pertinentes aos servidores do quadro de pessoal da Câmara; ♦ Atuar em equipe multiprofissional na orientação e supervisão de estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços; ♦ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, j entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, j desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; ♦ Realizar a certificação de documentos, conferindo-os, carimbando-os e assinandoos para envio aos solicitantes; ♦ Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção._______________ j Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do rrrçs de fevereiro de 2019. Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador A P R O V A D C EM: f í I rn n o ,