| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | O transporte escolar para os alunos oriundos da Escola Estadual “José Costa Paranhos” e demais unidades escolares que foram desativadas. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS SESSÃO N.XL APROVADO EM: ^ / 0,2) 19 r e q u e r im e n t o n ° 049/201 ^residente: O Vereador que ao final subscreve, nos termos re g ím r^ ^ ^ ^ ': após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O transporte escolar para os alunos oriundos da Escola Estadual “José Costa Paranhos” e demais unidades escolares que foram desativadas. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo precípuo atender à reivindicação de pais de alunos da referida escola que foi recentemente desativada. Diante disso, seus filhos tiveram que ser matriculados nas unidades de ensino mais próximo. Fato esse, que as mais próximas são as localizadas no centro da cidade. De igual forma, devido à distância e o custo com o transporte privado, têm causado enormes transtornos, dificuldades e insegurança para os mesmos. A referida solicitação tem como fundamental premissa de garantir o direito dos estudantes ao transporte escolar, conforme determina as normas legais em vigor. Portanto, ao oferecer a educação infantil e o ensino médio, o Poder Público também se obriga a desenvolver o programa de transporte para os alunos oriundos daquela unidade escolar. Diante da seriedade da medida, conto com a apreciação de todos os parlamentares e a sua aprovação, em que reafirmamos o princípio da universalidade gratuita do acesso e permanência na escola, garantindo, igualmente, o transporte escolar como um direito do educando. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do üdsa Pires Caixeta t A Marcelo flparecido ^om es ÇocCoi Vereador de março de 2019. 1