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materia nº 49/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaO transporte escolar para os alunos oriundos da Escola Estadual “José Costa Paranhos” e demais unidades escolares que foram desativadas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
SESSÃO N.XL
APROVADO
EM: ^ / 0,2) 19
r e q u e r im e n t o n ° 049/201 ^residente:
O Vereador que ao final subscreve, nos termos re g ím r^ ^ ^ ^ ':
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
O transporte escolar para os alunos oriundos da
Escola Estadual “José Costa Paranhos” e demais unidades
escolares que foram desativadas.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo 
precípuo atender à reivindicação de pais de alunos da referida escola que foi 
recentemente desativada. Diante disso, seus filhos tiveram que ser matriculados 
nas unidades de ensino mais próximo. Fato esse, que as mais próximas são as 
localizadas no centro da cidade. De igual forma, devido à distância e o custo 
com o transporte privado, têm causado enormes transtornos, dificuldades e 
insegurança para os mesmos.
A referida solicitação tem como fundamental premissa de garantir o 
direito dos estudantes ao transporte escolar, conforme determina as normas 
legais em vigor. Portanto, ao oferecer a educação infantil e o ensino médio, o 
Poder Público também se obriga a desenvolver o programa de transporte para 
os alunos oriundos daquela unidade escolar.
Diante da seriedade da medida, conto com a apreciação de todos os 
parlamentares e a sua aprovação, em que reafirmamos o princípio da 
universalidade gratuita do acesso e permanência na escola, garantindo, 
igualmente, o transporte escolar como um direito do educando.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do
üdsa Pires Caixeta
t A
Marcelo flparecido ^om es ÇocCoi
Vereador
de março de 2019.
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