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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Dispõe sobre normas as normas gerais para manutenção e fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos no município de Ipameri e dá outras providências".
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PODER LEGISLATIVO /
CAM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS E M l 19
\P R O V A D O
/ m
SFSSÃON. S *
PROJETO DE LEI N° 003/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre normas gc 
manutenção e fiscalização dos~~sefYi£ps de 
pavimentação asfáltica, recapeamento e 
operação tapa-buracos no município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A realização e manutenção da pavimentação de vias no 
perímetro urbano do Município de Ipameri observar-se-ão as normas gerais e os 
critérios dispostos na presente lei, sem prejuízo das normas técnicas estabelecidas 
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2o - O recapeamento e a operação tapa-buracos deverão 
respeitar os parâmetros e critérios técnicos relativos ao material empregado, que 
deverá ser compatível com as condições do local e o tráfego da via.
Art. 3o - Todos os serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento 
e operação tapa-buracos, executados nas vias públicas do município, por 
empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter 
acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento 
das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos cie 
acordo com as especificações e normas da G O IN FR A P vir'* \J
Parágrafo Único - A fiscalização que trata este artigo, fiqa0/a çarg;d
do órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipameri.
utiVW iAo N. 1 0 ° ^
Art. 4o - A camada asfáltica das vías.rdevetá5 ser substituída n w P J ç ru v ............................
integralmente no prazo de até 5 (cinco) anos, que deverá ser reduzir 
desgaste severo da via em decorrência de seu uso ou condições míeíéftró
PODER LEGISLATIVO APROVADO
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERL
ESTADO DE GOIÁS A B I 0 3 / ogpiq 
SESSÃO lí 9^
1
carroçável, a critério do Poder Público Municipal. rresioeníe:
Art. 5o - O Poder Público manterá no portal eletrônicov 
disponível na internet, informação relativa à data da última substituição completa 
da camada asfáltica, assim como, cronograma de substituição integral da 
camada asfáltica, organizado de forma a facilitar a consulta pelos munícipes.
Art. 6o - Em caso de reparos realizados pelas empresas prestadoras 
de serviços públicos, as emendas asfálticas não poderão apresentar desnível 
superior a 1 (um) centímetro em relação ao piso original.
Art. 7o - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei ou das 
normas técnicas relativas à execução das emendas no capeamento de 
responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos, poderá ser-lhes 
aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo.
§10 - 0 valor da multa de que trata este artigo será atualizado, 
anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no 
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado 
outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da 
moeda.
§ 2 ° - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as empresas 
prestadoras de serviços públicos deverão sanar os problemas apontados pela 
fiscalização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação da 
irregularidade.
§ 3° - Não sendo sanada a irregularidade no prazo previsto no 
parágrafo anterior, a multa será aplicada mensalmente%|é à|s^lú.ç|foV>A4bLéi^§, 
sem prejuízo da obrigação em refazer o trabalho rejeitadp,s
Art. 8o - Os valores arrecadados com as multas:' cfesijritas nÚÊknut do 
art. 8o, serão destinados única e exclusivamente ao Fdnág>)VluR|ip(pal de Saúde.
Moreira ix ^
Vice-PresidentP
PO DER LEGISLATIVO
CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
A P R O V A D O
EM: A9 / os /
SESSÃO N. 9^
Art. 9o - Em caso de recapeamento da ^ ,
concessionária responsável pela instalação e manutenção das g a le r ia ^ p F ^ ^ ^ ^ ^ ^ '^ 0 
esgoto é responsável pelo refilamento das tampas de inspeção conhecidasSíomo 
boca de lobo.
Art. 10 - A presente lei será regulamentada pelo Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
APROVADO 
EM: â i i Q2 11
SESSÃO N. lo-

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