| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre normas as normas gerais para manutenção e fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos no município de Ipameri e dá outras providências". |
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PODER LEGISLATIVO / CAM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS E M l 19 \P R O V A D O / m SFSSÃON. S * PROJETO DE LEI N° 003/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre normas gc manutenção e fiscalização dos~~sefYi£ps de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos no município de Ipameri e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A realização e manutenção da pavimentação de vias no perímetro urbano do Município de Ipameri observar-se-ão as normas gerais e os critérios dispostos na presente lei, sem prejuízo das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2o - O recapeamento e a operação tapa-buracos deverão respeitar os parâmetros e critérios técnicos relativos ao material empregado, que deverá ser compatível com as condições do local e o tráfego da via. Art. 3o - Todos os serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos, executados nas vias públicas do município, por empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos cie acordo com as especificações e normas da G O IN FR A P vir'* \J Parágrafo Único - A fiscalização que trata este artigo, fiqa0/a çarg;d do órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipameri. utiVW iAo N. 1 0 ° ^ Art. 4o - A camada asfáltica das vías.rdevetá5 ser substituída n w P J ç ru v ............................ integralmente no prazo de até 5 (cinco) anos, que deverá ser reduzir desgaste severo da via em decorrência de seu uso ou condições míeíéftró PODER LEGISLATIVO APROVADO CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERL ESTADO DE GOIÁS A B I 0 3 / ogpiq SESSÃO lí 9^ 1 carroçável, a critério do Poder Público Municipal. rresioeníe: Art. 5o - O Poder Público manterá no portal eletrônicov disponível na internet, informação relativa à data da última substituição completa da camada asfáltica, assim como, cronograma de substituição integral da camada asfáltica, organizado de forma a facilitar a consulta pelos munícipes. Art. 6o - Em caso de reparos realizados pelas empresas prestadoras de serviços públicos, as emendas asfálticas não poderão apresentar desnível superior a 1 (um) centímetro em relação ao piso original. Art. 7o - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei ou das normas técnicas relativas à execução das emendas no capeamento de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos, poderá ser-lhes aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo. §10 - 0 valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. § 2 ° - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras de serviços públicos deverão sanar os problemas apontados pela fiscalização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação da irregularidade. § 3° - Não sendo sanada a irregularidade no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa será aplicada mensalmente%|é à|s^lú.ç|foV>A4bLéi^§, sem prejuízo da obrigação em refazer o trabalho rejeitadp,s Art. 8o - Os valores arrecadados com as multas:' cfesijritas nÚÊknut do art. 8o, serão destinados única e exclusivamente ao Fdnág>)VluR|ip(pal de Saúde. Moreira ix ^ Vice-PresidentP PO DER LEGISLATIVO CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS A P R O V A D O EM: A9 / os / SESSÃO N. 9^ Art. 9o - Em caso de recapeamento da ^ , concessionária responsável pela instalação e manutenção das g a le r ia ^ p F ^ ^ ^ ^ ^ ^ '^ 0 esgoto é responsável pelo refilamento das tampas de inspeção conhecidasSíomo boca de lobo. Art. 10 - A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 1 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação APROVADO EM: â i i Q2 11 SESSÃO N. lo-