| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Em caráter de urgência, informações sobre a arrecadação referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) do município de Ipameri nos últimos três meses, com respectivos comprovantes e demonstrativos, bem como cópia do contrato. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 06172019 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações sobre a arrecadação referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) do município de Ipameri nos últimos três meses, com respetivos comprovantes e demonstrativos, bem como cópia do contrato. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo uma melhor fiscalização da taxa arrecadada pela COSIP, sendo que esta taxa somente pode ser utilizada para custeio e investimento na iluminação pública desta municipalidade. A população vem cobrando do Legislativo sobre a situação da iluminação pública, a ausência dela em várias ruas e a demora e falta de manutenção em alguns bairros e distritos. Não obstante, conforme informações obtidas, foi no sentido de que o Poder Executivo Municipal está realizando o chamado “Encontro de contas”, conforme autorizado no §2° do art. 419, do CTM, que a priori torna a situação ilegal, no sentido de que a distribuidora retém o que quiser, sem que seja prestado ao Poder Público Municipal a oportunidade de melhor fiscalizar um contrato que deveria obedecer à Lei n° 8.666/1993. Por se tratar de iniciativa de grande importância para a melhoria da p re s t^ ç ^ ^ ^ -|q rv iç o s à nossa comunidade, solicito aos nobres pares a "aprõvaçaó do presente requerimento.