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materia nº 67/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaEm caráter de urgência, informações sobre a arrecadação referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) do município de Ipameri nos últimos três meses, com respectivos comprovantes e demonstrativos, bem como cópia do contrato.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 06172019
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre a
arrecadação referente à Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública (COSIP) do município de Ipameri nos últimos
três meses, com respetivos comprovantes e demonstrativos,
bem como cópia do contrato.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
uma melhor fiscalização da taxa arrecadada pela COSIP, sendo que esta taxa 
somente pode ser utilizada para custeio e investimento na iluminação pública 
desta municipalidade.
A população vem cobrando do Legislativo sobre a situação da 
iluminação pública, a ausência dela em várias ruas e a demora e falta de 
manutenção em alguns bairros e distritos.
Não obstante, conforme informações obtidas, foi no sentido de que o 
Poder Executivo Municipal está realizando o chamado “Encontro de contas”, 
conforme autorizado no §2° do art. 419, do CTM, que a priori torna a situação 
ilegal, no sentido de que a distribuidora retém o que quiser, sem que seja 
prestado ao Poder Público Municipal a oportunidade de melhor fiscalizar um 
contrato que deveria obedecer à Lei n° 8.666/1993.
Por se tratar de iniciativa de grande importância para a melhoria da 
p re s t^ ç ^ ^ ^ -|q rv iç o s à nossa comunidade, solicito aos nobres pares a 
"aprõvaçaó do presente requerimento.

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