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materia nº 74/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaA adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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REQUERIMENTO N° 074/2019
O Vereador que ao final subscreve, nos termos reg 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto á 
EXECUTIVO, solicitar:
A adequação do piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde, conforme determina a Lei
Federal n° 13.708/2018.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem por escopo 
atender à reivindicação desses profissionais para que o seja concedido o piso 
salarial, de acordo com os termos da Leis Federal n° 13.708/2018.
Nesse sentido, informa o Ministério da Saúde, que de acordo com 
gestores estaduais e municipais, promoverá a oferta de estratégias de educação 
permanente e capacitação dos agentes, a fim de buscar ao máximo, a efetividade 
das atividades desenvolvidas por eles, de modo a melhorar, principalmente, a 
saúde materno-infantil e a cobertura vacinai.
Reafirma o Ministério da Saúde em assegurar as garantias 
previstas em Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias e, sobretudo, em contribuir com a qualificação do trabalho desses 
agentes, de modo que as condições de saúde de toda população melhorem 
também.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.

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