| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | "Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências". |
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Estado de Goiás l \C\
Prefeitura Municipal de IpamerllIVí’ \ ) ) / \ ,LJ_—
Poder Executivo t ^ ... ^ c
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 009/2019, DE 28 DEMARCO DE2019.
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“Autoriza desafetação e posterior alienação- de
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sanciono a seguir
Ml IfJjÇjg^L DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
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Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e alienar por licitação uma área de 29.083,86 m2 (vinte e nove mil, oitenta e
três metros e oitenta e seis centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e
caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 0014184.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora
por R$ 75.036,86 (Setenta e cinco mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório,
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do
interesse público.
Parágrafo único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art.
1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa na atividade de fabricação de
produtos e artefatos de cimento usinado.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica,
de avaliação prévia e de licitação.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
^ GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
a pr o v a d o APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41