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materia nº 94/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaA revisão obrigatória do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 094/2019
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Básico, nos termos do §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014,
que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico”.
precípuo a revisão, nos termos do art. 52, §2° da Lei Federal n° 11.445/07 c/c 
com o §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014, o PMSB deve ser avaliado 
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
demonstrar quais mecanismos de divulgação e acesso dos relatórios contendo 
os resultados do monitoramento da implementação do plano, bem como da 
íntegra das informações que os fundamentaram.
água e esgoto, a SANEAGO, nos termos da Lei Municipal n° 3.209/2018, de 12 
de novembro de 2018, que visa a celebração do Contrato de Programa. Assim, 
buscando melhorar as condições do saneamento básico municipal e com foco 
em futuros investimentos e adequar o Convênio de Cooperação de Gestão 
Associada entre Município e a SAN EGO.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em tela.
A revisão obrigatória do Plano Municipal de Saneamento
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo
O saneamento deve ser tratado como prioridade e a revisão deve
O município deve trabalhar junto com a prestadora dos serviços de

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