| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | A revisão obrigatória do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 094/2019 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Básico, nos termos do §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico”. precípuo a revisão, nos termos do art. 52, §2° da Lei Federal n° 11.445/07 c/c com o §4° do art. 1o da Lei Municipal n° 2.963/2014, o PMSB deve ser avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. demonstrar quais mecanismos de divulgação e acesso dos relatórios contendo os resultados do monitoramento da implementação do plano, bem como da íntegra das informações que os fundamentaram. água e esgoto, a SANEAGO, nos termos da Lei Municipal n° 3.209/2018, de 12 de novembro de 2018, que visa a celebração do Contrato de Programa. Assim, buscando melhorar as condições do saneamento básico municipal e com foco em futuros investimentos e adequar o Convênio de Cooperação de Gestão Associada entre Município e a SAN EGO. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em tela. A revisão obrigatória do Plano Municipal de Saneamento JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo O saneamento deve ser tratado como prioridade e a revisão deve O município deve trabalhar junto com a prestadora dos serviços de