| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa de leis, nos termos do inciso XX do art. 38 da LOM, os comprovantes dos repasses da contribuição funcional ao RPPS e do IPASGO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS A P R O V A O O kM :Qç I OS ÍjZO IH SESSÃO N. j£ S r REQUERIMENTO N° 095/201988106 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regi ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de leis, nos termos do inciso XX do art. 38 da LOM, os comprovantes dos repasses da contribuição funcional ao RPPS e do IPASGO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como objetivo reiterar os Requerimentos n°s 197/2017, 243/2017,101/2018 e 135/2018, de minha lavra, em que até a presente data não foram respondidos, descumprindo normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor, devendo as informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis, no tocante aos comprovantes dos repasses das contribuições funcionais do RPPS e do IPASGO. Assim sendo, é uma das obrigações do vereador acompanhar as contas do executivo municipal, bem como garantir os direitos devidos dos servidores. Vez ou outra encontramos barreiras que dificultam o cumprimento dessa tarefa do legislativo municipal. E com o intuito de agirmos preventivamente solicito ao Executivo Municipal que cumpra rigorosamente as normas constitucionais, informações até a data citada os referidos repasses. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos novamente o requerimento em tela.