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materia nº 95/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de leis, nos termos do inciso XX do art. 38 da LOM, os comprovantes dos repasses da contribuição funcional ao RPPS e do IPASGO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
A P R O V A O O
kM :Qç I OS ÍjZO IH
SESSÃO N. j£ S r
REQUERIMENTO N° 095/201988106
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regi
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de leis, nos termos
do inciso XX do art. 38 da LOM, os comprovantes dos repasses da
contribuição funcional ao RPPS e do IPASGO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como 
objetivo reiterar os Requerimentos n°s 197/2017, 243/2017,101/2018 e 135/2018, 
de minha lavra, em que até a presente data não foram respondidos, descumprindo 
normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor, devendo as informações 
serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis, no tocante aos 
comprovantes dos repasses das contribuições funcionais do RPPS e do IPASGO.
Assim sendo, é uma das obrigações do vereador acompanhar as 
contas do executivo municipal, bem como garantir os direitos devidos dos 
servidores. Vez ou outra encontramos barreiras que dificultam o cumprimento 
dessa tarefa do legislativo municipal. E com o intuito de agirmos preventivamente 
solicito ao Executivo Municipal que cumpra rigorosamente as normas 
constitucionais, informações até a data citada os referidos repasses.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos novamente o requerimento em tela.

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