| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 113/86, que ‘Ficam considerados Feriados Municipais”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IP ESTADO DE GOIÁS A P R O V A D C c / oq / jio ls SESSÃO N. ^ Ã r íü ,. PROJETO DE LEI N° 017/2019, DE 16 DE ABRIL DE \MM0^ > “residente Altera o art. 1o da Lei Municipa>n2J113/86, que ‘Ficam considerados Feriados Municipais”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam considerados feriados municipais, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 9.093/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o - São considerados Feriados Municipais as seguintes datas: I - Fixos: a) 15 de agosto - Data de Nossa Senhora D’Abadia, Padroeira da Cidade; b ) 12 de setembro - Data da Emancipação Política de Ipameri - Aniversário. II - Móveis: ^ a) Sexta-Feira da Paixão; b) Corpus Christi. Parágrafo Único - omissis. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, a més.de abrii de 2019. A P R O V A D O Vereador EM: K / cm I10Í3 SÜ33&.N. ' Godoi