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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 113/86, que ‘Ficam considerados Feriados Municipais”.
native_id871

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IP
ESTADO DE GOIÁS
A P R O V A D C
c / oq / jio ls
SESSÃO N. ^ Ã r íü ,.
PROJETO DE LEI N° 017/2019, DE 16 DE ABRIL DE \MM0^ >
“residente Altera o art. 1o da Lei Municipa>n2J113/86, que 
‘Ficam considerados Feriados Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam 
considerados feriados municipais, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 
9.093/95, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o - São considerados Feriados Municipais as seguintes datas:
I - Fixos:
a) 15 de agosto - Data de Nossa Senhora D’Abadia, Padroeira da
Cidade;
b ) 12 de setembro - Data da Emancipação Política de Ipameri -
Aniversário.
II - Móveis:
^ a) Sexta-Feira da Paixão;
b) Corpus Christi.
Parágrafo Único - omissis.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, a més.de abrii de 2019.
A P R O V A D O
Vereador EM: K / cm I10Í3
SÜ33&.N.
' Godoi

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