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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDá nova redação no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI N° 24, DE 07 DE MAIO DE 2019
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\ Prssidsnt*1 Dá nova redação no art. 3o, dá^Lei Municipal n°
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3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e 
Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do 
Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências”.
Marceloi,
„ Presidente
AMÁRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 3o da Lei Municipal n° 3.219/2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação”.
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“Art. 3o - O COMPOD será integrado por 21 (vinte e um) membros e seus 
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade (o quantitativo de 
membros poderá ser alterado de acordo com a realidade de cada município):
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, detentores de 
cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo 01 
(um) do Distrito de Domiciano Ribeiro;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) 
do Distrito de Domiciano Ribeiro;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Sociai
ou congênere;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude ou congênere.
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri.
II - 07 (sete) representantes de entidades ou de instituições que já atuam 
na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
a) 01 (um) representante da Polícia Militar;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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CONSEG;
b) 01 (um) representante da Polícia Civil;
c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
d) 01 (um) representante da OAB;
e) 01 (um) representante da 23a Cia. Eng. Cmb.
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança -
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar.
III - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicadas 
pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante de Universidades;
b) 01 (um) representante da Loja Maçônica;
c) 03 (três) representante das Entidades religiosas locais;
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial -
ACIIPA;
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri.
§1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão 
Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2° - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão
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escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta”.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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