| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. |
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t v j - v l’V>4í AVAV— A M' V/ / \ L - Z W M J J L 5 J M PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS oE&ifiO PROJETO DE LEI N° 24, DE 07 DE MAIO DE 2019 A P R O V A D í Q£l_/J3 MarcefaApamm u. Goá \ Prssidsnt*1 Dá nova redação no art. 3o, dá^Lei Municipal n° - - - b b i . | OíIOv AO í^L 'jS C;' ’' • iffl* â & OI \mí\£ è 3 a údo G. Godoí 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Marceloi, „ Presidente AMÁRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 3o da Lei Municipal n° 3.219/2019, passa a vigorar com a seguinte redação”. ’'r:V V /pW '-^>P&! V íK t— ~ “Art. 3o - O COMPOD será integrado por 21 (vinte e um) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade (o quantitativo de membros poderá ser alterado de acordo com a realidade de cada município): I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo 01 (um) do Distrito de Domiciano Ribeiro; b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) do Distrito de Domiciano Ribeiro; c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Sociai ou congênere; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ou congênere. e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri. II - 07 (sete) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; a) 01 (um) representante da Polícia Militar; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS V W » " v 1/ - • • V' " í - CONSEG; b) 01 (um) representante da Polícia Civil; c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; d) 01 (um) representante da OAB; e) 01 (um) representante da 23a Cia. Eng. Cmb. f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança - g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar. III - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicadas pelos seguintes órgãos: a) 01 (um) representante de Universidades; b) 01 (um) representante da Loja Maçônica; c) 03 (três) representante das Entidades religiosas locais; d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial - ACIIPA; e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri. §1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §2° - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão v_J escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta”. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *iVÍ WUr—- x -