br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAcrescenta-se o §2° no art. 2o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”.
native_id875

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 26, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Acrescenta-se o §2° no art. 2o da Lei Municipal n°
711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de
13/11/1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica acrescido o §2° no art. 2o da Lei Municipal n° 711/93, que 
“Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2o - ..........................................................................................
§ 1 ° - ...................................................................................................................................
§ 2o - O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, aos jLA-dias-dQ mês de maio de 2019.
JU issõn^osa
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal 
dar maior oportunidade de escolha a conselheiro tutelar, de acordo com o disposto 
previsto no inciso II do artigo 5o da Resolução n° 170/2014, publicada pelo CONANDA, 
reza que a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de 
chapas. Para tanto, não podemos confundir ‘composição de chapas’ com disposições 
previstas em Lei Municipal que autorizam/permitem ao eleitor votar em 2, 3, 4 ou 5 
candidatos ao Conselho Tutelar.
Não obstante, é possível que autorize o voto em até 05 (cinco) 
candidatos, desde que haja previsão na Lei Municipal local. Contudo, à Comissão 
Eleitoral deverá divulgar aos eleitores de tais peculiaridades (inclusive por meio de 
cartazes nos locais de votação), de modo a permitir a regularidade da votação e evitar 
a anulação de votos.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres edis para a 
aprovação da proposição em tela.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 djas do mês de maio de 2019.
yiü sso n «.E{çsa
Vereador

open original →