| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Acrescenta-se o §2° no art. 2o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”. |
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 26, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Acrescenta-se o §2° no art. 2o da Lei Municipal n°
711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de
13/11/1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica acrescido o §2° no art. 2o da Lei Municipal n° 711/93, que
“Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2o - ..........................................................................................
§ 1 ° - ...................................................................................................................................
§ 2o - O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos jLA-dias-dQ mês de maio de 2019.
JU issõn^osa
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal
dar maior oportunidade de escolha a conselheiro tutelar, de acordo com o disposto
previsto no inciso II do artigo 5o da Resolução n° 170/2014, publicada pelo CONANDA,
reza que a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de
chapas. Para tanto, não podemos confundir ‘composição de chapas’ com disposições
previstas em Lei Municipal que autorizam/permitem ao eleitor votar em 2, 3, 4 ou 5
candidatos ao Conselho Tutelar.
Não obstante, é possível que autorize o voto em até 05 (cinco)
candidatos, desde que haja previsão na Lei Municipal local. Contudo, à Comissão
Eleitoral deverá divulgar aos eleitores de tais peculiaridades (inclusive por meio de
cartazes nos locais de votação), de modo a permitir a regularidade da votação e evitar
a anulação de votos.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres edis para a
aprovação da proposição em tela.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 djas do mês de maio de 2019.
yiü sso n «.E{çsa
Vereador