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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAltera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 27, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do caput do art. 1o da Lei 
Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da 
Lei n° 507, de 13/11/1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera 
dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para 
mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos 
de escolha”.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de maio de 2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo 
precípuo adequar a Lei 13.824, de 2019, que entrou em vigor no último dia 09 de 
maio de 2019. A referida norma alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. 
Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. Nesse 
contexto, a reeleição ilimitada, valerá a partir deste ano, favorecendo 
conselheiros tutelares bem avaliados.
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como 
órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São 05 (cinco) os 
conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de 
04 (quatro) anos.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da proposição ora apresentada, visto que o papel do conselheiro 
tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois 
tem a nobre missão de intermediar relações entre crianças em situação de 
vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como Ministério Público e 
Varas da Infância e Juventude.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de maio de 2019.
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