| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 27, DE 14 DE MAIO DE 2019. Altera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de maio de 2019. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo precípuo adequar a Lei 13.824, de 2019, que entrou em vigor no último dia 09 de maio de 2019. A referida norma alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. Nesse contexto, a reeleição ilimitada, valerá a partir deste ano, favorecendo conselheiros tutelares bem avaliados. O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São 05 (cinco) os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de 04 (quatro) anos. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição ora apresentada, visto que o papel do conselheiro tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois tem a nobre missão de intermediar relações entre crianças em situação de vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como Ministério Público e Varas da Infância e Juventude. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de maio de 2019. 'cèffl Maree [o ' Çomea Çodoi