| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Vila SEAC. |
| native_id | 877 |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R l H r K Ü V A D C ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 106/2019 . ' ^ h Q l i Prcs- ' 1 v v O Vereador que ao final subscreve, nos terrnós regimei ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto;/áo EXÉCUTlVo MareeioAptirecido G. Podoi MUNICIPAL SOllCltar: Presidente Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Vila SEAC. JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio vem ao encontro dos anseios dos moradores e proprietários de imóveis na Vila SEAC, um local consolidado por moradores, empresas, revestimento asfáltico, saneamento básico e unidade escolar pública. Há vários anos, os moradores conclamam por uma solução, visto que os proprietários perdem oportunidades de compra e venda, construções, reformas e adaptações por não poderem adquirir financiamentos em suas propriedades, pela ausência das escrituras. Não obstante, a Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Enfim, com o pagamento do precatório ao espólio da família Santinoni, requeremos o início do processo de regularização fundiária, uma vez que beneficiará toda comunidade do bairro em epígrafe. Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na justificativa exposta a aprovação da presente matéria. SALA D. S Õ E S ^os 14 dias;do mês de maio de 2019. lisson RosaVereador