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materia nº 106/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaRegularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Vila SEAC.
native_id877

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R l H r K Ü V A D C
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 106/2019 . ' ^ h Q l i
Prcs- ' 1 v v O Vereador que ao final subscreve, nos terrnós regimei
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto;/áo EXÉCUTlVo
MareeioAptirecido G. Podoi
MUNICIPAL SOllCltar: Presidente
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
da Vila SEAC.
JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio vem ao encontro 
dos anseios dos moradores e proprietários de imóveis na Vila SEAC, um local 
consolidado por moradores, empresas, revestimento asfáltico, saneamento 
básico e unidade escolar pública.
Há vários anos, os moradores conclamam por uma solução, visto que 
os proprietários perdem oportunidades de compra e venda, construções, reformas 
e adaptações por não poderem adquirir financiamentos em suas propriedades, 
pela ausência das escrituras.
Não obstante, a Regularização Fundiária consiste no conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização 
de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir 
o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Enfim, com o pagamento do precatório ao espólio da família 
Santinoni, requeremos o início do processo de regularização fundiária, uma vez 
que beneficiará toda comunidade do bairro em epígrafe.
Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na 
justificativa exposta a aprovação da presente matéria.
SALA D. S Õ E S ^os 14 dias;do mês de maio de 2019.
lisson Rosa￾Vereador

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